revanchismos e ressentimentos republicanos

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Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4170176-EI7896,00.html



Governo quer proibir nomes da ditadura em prédios públicos
21 de dezembro de 2009 • 23h41 • atualizado às 23h45


Após meses de discussões que envolveram diversos ministérios, o governo detalhou algumas das propostas que compõem o Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia em Brasília. Entre as medidas propostas, uma das mais polêmicas é a que prevê a criação de uma lei para proibir que prédios públicos recebam nomes de "pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade", como são classificados pelos defensores dos direitos humanos os atos de repressão da ditadura militar, e mudar os nomes de locais que já fazem tal homenagem.

O governo anunciou também que pretende enviar ao Congresso Nacional até abril de 2010 a proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade, instância que, se aprovada, será responsável pela análise de casos de violações de direitos humanos na ditadura militar. De acordo com o texto, a comissão será "composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos".

O colegiado deverá ter poderes para requisitar documentos públicos e acessar documentos privados com autorização da Justiça, promover a reconstituição histórica dos casos de violação de direitos humanos e garantir assistência às vítimas dessas violações, além de organizar os recursos necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, entre outras atribuições.

De acordo com o texto, também caberá à Comissão "apresentar recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional e prevenir no sentido da não repetição de violações de Direitos Humanos". O grupo de trabalho responsável pela elaboração da proposta terá representantes da Casa Civil, dos ministérios da Justiça, da Defesa, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da sociedade civil. A proposta faz parte de um dos seis eixos do programa lançado ontem, que já está na sua terceira versão. As duas anteriores foram editadas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

De acordo com o plano, o governo também pretende revogar leis remanescentes do período militar "que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações", embora a proposta não detalhe alguma legislação que possa ser enquadrada nessa classificação. Além disso, o governo também quer estimular uma linha de financiamento para criação de centros de memória sobre a repressão política.

O secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, disse que a intenção da comissão que será criada é recolher o depoimento de "centenas de pessoas", entre vítimas e possíveis agressores. "O trabalho da comissão é ouvir vítimas e sintetizar seus depoimentos, vinculando datas, locais, tipos de violência e responsáveis", disse o ministro. Vannuchi afirmou, contudo, que não considera a proposta do governo "ideal", mas é, segundo ele, o resultado natural de um "processo democrático" de discussões com outros ministérios.

Durante as discussões sobre a criação da Comissão, o governo enfrentou a oposição principalmente do Ministério da Defesa, contrário ao enquadramento de militares por crimes do período. "Não é a proposta que eu proporia, assim como também não é a proposta que o ministro Nelson Jobim (Defesa) proporia. Mas temos de acreditar nisso, na capacidade de cada um ceder um pouco."

Um outro aspecto abordado pelo programa é a defesa do projeto de lei do casamento gay, que permite a união civil entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com o material divulgado pela Secretaria de Direitos Humanos, que coordena o programa, além de "apoiar" o projeto de lei sobre união civil, o programa prevê que os sistemas de informação pública passem a considerar como informações autodeclarações de gays, lésbicas, travestis e transsexuais. O projeto defende ainda que travestis e transsexuais possam escolher seus nomes em documentos sem necessidade de decisão judicial.

O presidente Lula destacou a realização no ano passado de uma conferência do movimento LGBT e destacou que o evento foi uma aula contra o preconceito. "O pessoal começou a dizer: e se tiver problema, se quiserem te beijar, tirar foto? Eu falei que se alguém quiser vai fazer porque nós vamos lá. Olha, foi a maior aula de cidadania contra o preconceito que eu participei", disse o presidente.

Outro tema polêmico do programa é a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União. O programa prevê também a inclusão no currículo escolar do ensino da diversidade religiosa com destaque para as religiões africanas.
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