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Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2788002.xml&template=3898.dwt&edition=13976§ion=1012
Zero Hora, Porto Alegre - RS, 25.1.2010, N.º 16.226
Pode terminar na sarjeta
Paulo Brossard *
Como é sabido, com o objetivo de sanear o espaço eleitoral e imobilizar na medida do possível o abuso do poder, econômico ou de outra natureza, de origem privada ou oficial, a lei estabelece a estação eleitoral, fora da qual é ilícita atividade de pessoas e partidos com este objetivo, sem embargo de atividades funcionais de uns e outros. À sombra desse território, pode haver abusos dissimulados tendentes a buscar vantagens que a lei visou a coibir. Lembro-me de caso antigo ocorrido aqui em que um empresário que viria a ser candidato aumentou significativamente a publicidade de sua firma individual, que levava seu nome, e que a Justiça Eleitoral negou o registro da candidatura pretendida sob o fundamento de abuso mediante propaganda mascarada. Mas há outros expedientes envolvendo poder público, em última análise, o erário.
A publicidade estatal é a maior, salvo erro meu, e é a maior porque, direta ou indiretamente, o Estado é o maior empregador, arrecadador e gastador, sem falar nas bolsas pelas quais milhares de pessoas são beneficiadas em razão de suas carências, supostamente, e isso, obviamente, abre espaço ao surgimento de alguns padres cíceros ou madres terezas, maiores que os originais. Quem exercer cargo e função relevantes tem oportunidade de locupletar-se eleitoralmente e até financeiramente que o comum das pessoas não tem; pode valer-se dessa possibilidade ou não. É por isso que a lei veda que o nome do administrador apareça até em placas referentes à feitura de uma obra, cadeia, escola, estrada ou coisa que o valha.
Tudo isso é sabido e ressabido. No entanto, o que está acontecendo no Brasil é coisa muito mais grave de que uma placa afixada em um pedaço de obra pública.
Começa que o presidente Luiz Inácio, mercê de suas múltiplas facilidades, não é homem de sete instrumentos, pois é de todos os instrumentos, e deles vem fazendo uso dilatado e sem recato. Há algum tempo é chefe de Estado e chefe de governo, chefe de partido e eleitor de chefes partidários e, tornando-se sucedâneo unipessoal de convenções partidistas, escolhe, ele só, candidato à própria sucessão, como ao tempo do Estado Novo (previsto mas nunca executado), e, em vez de descansar, como o Criador após criar o Mundo, insatisfeito, assumiu o patrocínio de sua elegante candidata. E antes que os maldizentes dissessem que ele estava fazendo o que entre as muitas atribuições do presidente não figura, o de fazer-se empresário de uma candidatura por ele fabricada, deu início à sua campanha formal, como se não houvesse lei a respeito.
A pretexto da inauguração de obras, a candidata do presidente entrou em ação e bateu como a língua nos dentes e... botou fogo no paiol. Atribuiu a eventual concorrente o propósito de extinguir o Bolsa-Família e não sei mais o quê.
Foi o suficiente para levar algumas pedradas e assim começou uma campanha sucessória em torno da Presidência da República, tendo como ator principal o denominado “primeiro magistrado da nação”. Não começa bem e pode terminar mal.
A propósito, lembro-me de ladino mercador que, na eleição já ao final do Estado Novo, difundiu que o brigadeiro Eduardo Gomes, candidato oposicionista, dissera não precisar do voto de marmiteiros, o que era falso, como o difamador confessou mais tarde. Agora vem o presidente asseverar “nós vamos ganhar para dar continuidade a essas coisas, porque se para, se para tudo o que está acontecendo neste Brasil e a gente volta ao passado, todo mundo sabe como é que é”. Compreende-se que um flibusteiro dissesse o que disse em 1945, mas que o presidente da República, em inauguração convertida em comício, diga coisa semelhante para justificar a eleição de sua candidata, reduz-se a marqueteiro de sua candidata. Começando assim, termina na sarjeta. E o presidente não pode descer a ela. Ninguém ganha com isso. Nem ele.
* Jurista, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal
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segunda-feira, 25 de janeiro de 2010
sábado, 16 de janeiro de 2010
J. Bicca Larré, sobre o mundo e o Brasil de hoje: "Revolução passiva" . . .
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Fonte: http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,1304,2778797,13928
Diário de Santa Maria, Santa Maria - RS, Caderno MIX, 16.1.2010, N.º 2396, p. 9
Revolução passiva
Parece curioso que tenham praticamente desaparecido de cena as palavras “comunismo” e “comunista”. Curiosamente, o desuso é dos próprios comunistas e dos seus contumazes opositores.
Isso veio com a queda do muro de Berlim e o fracasso do regime comunista da União Soviética. A sobrevida do regime ficou restrita à China moderna e quase capitalista. Na América do Sul, a partir do moribundo regime cubano, irradiaram-se várias tentativas, não mais de comunismo, mas de socialismo.
A Revolução Cubana, liderada por Fidel Castro, coadjuvado por Che Guevara, foi o último exemplo de implantação de regime comunista por meio da luta armada e sangrenta.
Cessaram então as tentativas esquerdistas? Não. Apenas mudou a tática. Não mais os manuais leninistas e stalinistas de promover a união operário-camponesa, armar e doutrinar os trabalhadores e levá-los a aventuras como as guerrilhas urbanas e rurais, que tanto sangue já fizeram jorrar, em lutas fratricidas e inconsequentes.
Antônio Gramsci (1891-1937) foi um pensador, jornalista, sociólogo, pesquisador e escritor italiano, que passou muito tempo preso e foi um dos fundadores do PCI. Entre outras obras, escreveu Os cadernos do cárcere, em que se opunha aos métodos revolucionários do marxismo, do leninismo e do stalinismo. Defendia uma única via possível de tomada do poder: a “revolução passiva”, sem armas, sem sangue. Segundo ele, era possível alcançar a hegemonia do poder, pela própria democracia, com atos “democráticos”, por meio de decisões aparentemente legais, tomadas por decisões das supremas cortes e do poder congressual. E essa é a praxe atual, usada por Hugo Cháves, Evo Morales, Lula etc. Quem pode dizer que Chaves não foi eleito democraticamente e que sua perpetuação no poder não foi aprovada pelo Congresso Venezuelano? Quem pode dizer que o bigodudo Manuel Zelaya não foi eleito pela vontade da maioria dos hondurenhos e que seu governo não era legítimo?
Assim, os atos chamados “democráticos”, praticados ou tentados por lá e por aqui (contra a liberdade de imprensa, ou como o projeto mais recente de criação do programa de “Direito à Memória e à Verdade”) sempre trazem um artifício, um ardil, uma arapuca escondida, como o punhal de Brutus sob a toga do senador romano. Essa é a técnica pregada por Gramsci em 35.
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Fonte: http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,1304,2778797,13928
Diário de Santa Maria, Santa Maria - RS, Caderno MIX, 16.1.2010, N.º 2396, p. 9
Revolução passiva
Parece curioso que tenham praticamente desaparecido de cena as palavras “comunismo” e “comunista”. Curiosamente, o desuso é dos próprios comunistas e dos seus contumazes opositores.
Isso veio com a queda do muro de Berlim e o fracasso do regime comunista da União Soviética. A sobrevida do regime ficou restrita à China moderna e quase capitalista. Na América do Sul, a partir do moribundo regime cubano, irradiaram-se várias tentativas, não mais de comunismo, mas de socialismo.
A Revolução Cubana, liderada por Fidel Castro, coadjuvado por Che Guevara, foi o último exemplo de implantação de regime comunista por meio da luta armada e sangrenta.
Cessaram então as tentativas esquerdistas? Não. Apenas mudou a tática. Não mais os manuais leninistas e stalinistas de promover a união operário-camponesa, armar e doutrinar os trabalhadores e levá-los a aventuras como as guerrilhas urbanas e rurais, que tanto sangue já fizeram jorrar, em lutas fratricidas e inconsequentes.
Antônio Gramsci (1891-1937) foi um pensador, jornalista, sociólogo, pesquisador e escritor italiano, que passou muito tempo preso e foi um dos fundadores do PCI. Entre outras obras, escreveu Os cadernos do cárcere, em que se opunha aos métodos revolucionários do marxismo, do leninismo e do stalinismo. Defendia uma única via possível de tomada do poder: a “revolução passiva”, sem armas, sem sangue. Segundo ele, era possível alcançar a hegemonia do poder, pela própria democracia, com atos “democráticos”, por meio de decisões aparentemente legais, tomadas por decisões das supremas cortes e do poder congressual. E essa é a praxe atual, usada por Hugo Cháves, Evo Morales, Lula etc. Quem pode dizer que Chaves não foi eleito democraticamente e que sua perpetuação no poder não foi aprovada pelo Congresso Venezuelano? Quem pode dizer que o bigodudo Manuel Zelaya não foi eleito pela vontade da maioria dos hondurenhos e que seu governo não era legítimo?
Assim, os atos chamados “democráticos”, praticados ou tentados por lá e por aqui (contra a liberdade de imprensa, ou como o projeto mais recente de criação do programa de “Direito à Memória e à Verdade”) sempre trazem um artifício, um ardil, uma arapuca escondida, como o punhal de Brutus sob a toga do senador romano. Essa é a técnica pregada por Gramsci em 35.
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Nota Oficial do Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos do Rio Grande do Sul
-----Fonte: http://www.ibem.org/artigos/editorial/Nota-do-IBEM.pdf
Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos do Rio Grande do Sul
Fundado em 20 de Agosto de 1985
Está patente, na imprensa ainda livre deste País, com a qual nos solidarizamos preliminarmente, que está por se consumar grave atentado contras as instituições brasileiras, através do Decreto n.º 7.037, de 21 de dezembro de 2009, DOU de 21.12.2009, que "Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências", complementado por instruções que o acompanham, desfiguradoras da ordem constitucional vigente.
Diante disto, suprapartidariamente, não podemos nos calar, enquanto cidadãos e enquanto instituição voltada para o aperfeiçoamento do nosso País, fundada que foi em 20.8.1985, na perspectiva da redemocratização de nossa Pátria.
Além da hipertrofia do Executivo, já descrita, tecnicamente pelos cientistas políticos, temos a assunção de poderes extraconstitucionais, absolutistas, configurados na vontade de um grupo de iluminados que pretendem ter todo o poder para si, sem mandato, fora da lei, sem legitimidade alguma.
Basta de atentados à Democracia. Basta de voluntarismo fora da Lei. Basta de querer empurrar o Brasil para o século XIX dos utopistas e dos revolucionários sem outro fundamento que o de suas criações mentais.
O IBEM-RS, Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos do Rio Grande do Sul, voltado para o estudo e a promoção da organização política do Brasil sob o regime monárquico, parlamentar, democrático e federativo, PROTESTA, veementemente, contra as tentativas de extinção sorrateira do Brasil, contra a submissão a propostas oriundas de organismos internacionais espúrios e contra a tentativa de golpe, via decreto, das instituições nacionais.
Porto Alegre, 11 de janeiro de 2010
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segunda-feira, 11 de janeiro de 2010
domingo, 10 de janeiro de 2010
sábado, 9 de janeiro de 2010
sexta-feira, 8 de janeiro de 2010
Alexandre Garcia: "Vingança ou maluquice?"
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Fonte: http://colunas.bomdiabrasil.globo.com/alexandregarcia/
Vingança ou maluquice?
Alexandre Garcia
O País viveu em paz por 30 anos, até que a dupla Genro/Vanucci resolveu desenterrar o passado.
Os militares não queriam o poder. Pressionados pelas ruas, pelos meios de informação, derrubaram Goulart e acabaram ficando 30 anos. Quando derrubaram o presidente, já havia grupos treinados em Cuba, na China e União Soviética para começar por aqui uma revolução socialista. Com a contra-revolução liderada pelos militares, esses grupos se reorganizaram para a resistência armada. E o governo se organizou para combatê-los. Houve uma guerra interna de que os brasileiros, em geral, não tomaram conhecimento porque enquanto durou, quase 20 anos, houve um total de 500 mortos - número que o trânsito, hoje, ultrapassa em menos de uma semana. Numa estratégia elaborada pela dupla Geisel-Golbery, planejou- se então devolver o poder aos civis de forma “lenta, gradual e segura”. E, como coroamento do processo, o governo fez aprovar no Congresso, em 1979, a Lei da Anistia, bem mais abrangente que a defendida pela oposição. Uma lei que pacificasse o país, no novo tempo de democracia que se iniciava. Uma anistia “ampla, geral e irrestrita”. Que institucionalizasse o esquecimento, a pá-de-cal, pelos crimes cometidos por ambos os contendores, na suja guerra interna. Incluíam-se os que mataram, assaltaram, jogaram bombas, roubaram - de um lado - e os que mataram e torturaram do outro. A Nação inteira respirou aliviada quando o Congresso aprovou o projeto do governo e os banidos e asilados começaram a voltar, entre eles o mais famoso de todos, Fernando Gabeira, que havia sequestrado, junto com Franklin Martins, o embaixador americano. E o Brasil viveu em paz por 30 anos, elegendo presidentes, descobrindo escândalos de corrupção, ganhando copas do mundo. ATé QUE A DUPLA TARSO GENRO, MINISTRO DA JUSTIçA, E SEU SECRETáRIO DE DIREITOS HUMANOS, PAULO VANUCCHI, RESOLVERAM DESENTERRAR O PASSADO PARA SE VINGAR DE SUPOSTOS ALGOZES DE SEUS COMPANHEIROS DE ESQUERDA REVOLUCIONáRIA. Criaram um órgão pa isso. Puseram tudo num decreto, e passaram para o Gabinete Civil, da Ministra Dilma. De lá, o calhamaço foi para a assinatura do presidente Lula, envolvido, na Dinamarca, com a empulhação do “aquecimento global”. LULA ALEGA QUE ASSINOU SEM VER. E eu fic curioso por saber se a assinatura tem valor, porque aqui no Brasil havia um presidente em exercício, José Alencar. O ministro Nélson> Jobim, surpreendido com a unilateralidade do decreto, pediu> demissão. E os três comandantes militares se solidarizaram com o> ministro. Até que se revolva o impasse, está no ar a primeira> crise militar do governo Lula. O decreto cria um órgão para estudar a revogação da pacificadora Lei de Anistia. ORIENTA A PUNIçãO DOS TORTURADORES MAS NãO DOS SEQUESTRADORES, ASSASSINOS E TERRORISTAS. Preserva, assim, soldados da guerra revolucionária como os ministros Dilma, Franklin e Minc. E vai atrás de coronéis da reserva. Baseia-se na Constituição, que considera tortura crime> imprescritível; OMITE QUE TERRORISMO TAMBéM é IMPRESCRITíVEL, PELA CONSTITUIçãO. E esquece o princípio de Direito pelo qual a lei só retroage para beneficiar o réu, não para condená-lo. A Lei de Anistia é de 1979 e a Constituição de 1988. Por que agitar um país pacificado? Vingança ou maluquice mesmo?
ALEXANDRE GARCIA é jornalista -
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Comento:
Fonte: http://colunas.bomdiabrasil.globo.com/alexandregarcia/
Vingança ou maluquice?
Alexandre Garcia
O País viveu em paz por 30 anos, até que a dupla Genro/Vanucci resolveu desenterrar o passado.
Os militares não queriam o poder. Pressionados pelas ruas, pelos meios de informação, derrubaram Goulart e acabaram ficando 30 anos. Quando derrubaram o presidente, já havia grupos treinados em Cuba, na China e União Soviética para começar por aqui uma revolução socialista. Com a contra-revolução liderada pelos militares, esses grupos se reorganizaram para a resistência armada. E o governo se organizou para combatê-los. Houve uma guerra interna de que os brasileiros, em geral, não tomaram conhecimento porque enquanto durou, quase 20 anos, houve um total de 500 mortos - número que o trânsito, hoje, ultrapassa em menos de uma semana. Numa estratégia elaborada pela dupla Geisel-Golbery, planejou- se então devolver o poder aos civis de forma “lenta, gradual e segura”. E, como coroamento do processo, o governo fez aprovar no Congresso, em 1979, a Lei da Anistia, bem mais abrangente que a defendida pela oposição. Uma lei que pacificasse o país, no novo tempo de democracia que se iniciava. Uma anistia “ampla, geral e irrestrita”. Que institucionalizasse o esquecimento, a pá-de-cal, pelos crimes cometidos por ambos os contendores, na suja guerra interna. Incluíam-se os que mataram, assaltaram, jogaram bombas, roubaram - de um lado - e os que mataram e torturaram do outro. A Nação inteira respirou aliviada quando o Congresso aprovou o projeto do governo e os banidos e asilados começaram a voltar, entre eles o mais famoso de todos, Fernando Gabeira, que havia sequestrado, junto com Franklin Martins, o embaixador americano. E o Brasil viveu em paz por 30 anos, elegendo presidentes, descobrindo escândalos de corrupção, ganhando copas do mundo. ATé QUE A DUPLA TARSO GENRO, MINISTRO DA JUSTIçA, E SEU SECRETáRIO DE DIREITOS HUMANOS, PAULO VANUCCHI, RESOLVERAM DESENTERRAR O PASSADO PARA SE VINGAR DE SUPOSTOS ALGOZES DE SEUS COMPANHEIROS DE ESQUERDA REVOLUCIONáRIA. Criaram um órgão pa isso. Puseram tudo num decreto, e passaram para o Gabinete Civil, da Ministra Dilma. De lá, o calhamaço foi para a assinatura do presidente Lula, envolvido, na Dinamarca, com a empulhação do “aquecimento global”. LULA ALEGA QUE ASSINOU SEM VER. E eu fic curioso por saber se a assinatura tem valor, porque aqui no Brasil havia um presidente em exercício, José Alencar. O ministro Nélson> Jobim, surpreendido com a unilateralidade do decreto, pediu> demissão. E os três comandantes militares se solidarizaram com o> ministro. Até que se revolva o impasse, está no ar a primeira> crise militar do governo Lula. O decreto cria um órgão para estudar a revogação da pacificadora Lei de Anistia. ORIENTA A PUNIçãO DOS TORTURADORES MAS NãO DOS SEQUESTRADORES, ASSASSINOS E TERRORISTAS. Preserva, assim, soldados da guerra revolucionária como os ministros Dilma, Franklin e Minc. E vai atrás de coronéis da reserva. Baseia-se na Constituição, que considera tortura crime> imprescritível; OMITE QUE TERRORISMO TAMBéM é IMPRESCRITíVEL, PELA CONSTITUIçãO. E esquece o princípio de Direito pelo qual a lei só retroage para beneficiar o réu, não para condená-lo. A Lei de Anistia é de 1979 e a Constituição de 1988. Por que agitar um país pacificado? Vingança ou maluquice mesmo?
ALEXANDRE GARCIA é jornalista -
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Comento:
Multas, suspensão de programação e cassação de direitos
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Fonte: http://www.coletiva.net/site/noticia_detalhe.php?idNoticia=33751 - 8.1.2010 - 14h14
Programa Direitos Humanos recebe críticas
Novidade prevê penalidades como multas, suspensão de programação e cassação de direitos
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2009. A proposta depende de aprovação do Congresso, mas já provoca reações de alguns setores: o da imprensa é um deles. A novidade prevê penalidades como multas, suspensão de programação e cassação de direitos para empresas de comunicação que violarem os direitos humanos. Cria, ainda, uma comissão para monitorar o conteúdo editorial. Tal ato tem o objetivo de instituir um ranking nacional de empresas comprometidas com os direitos humanos, assim como fazem com as que cometem violações.
Para o deputado Miro Teixeira, a imprensa é a maior defensora dos direitos humanos e já existem leis contra as violações. “Nós sempre lutamos pelos direitos humanos e resistimos a muitas violações. São os direitos humanos de aposentados de pensionistas de vítimas de violência, de pessoas sem teto, que nós lutamos para garantir os direitos humanos destas pessoas, que são vítimas do aparelho de Estado. Agora, com relação à punição de veículos por órgãos governamentais, me parece algo como uma censura, e tenho certeza que não acontecerá”, declarou.
O secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannucchi, não falou sobre o assunto, conforme o portal de notícias G1. Declarou, em nota, que o programa é resultado de debates com a participação da sociedade civil e do poder público. E, segundo ele, reflete as demandas da sociedade brasileira.
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Comento:
Fonte: http://www.coletiva.net/site/noticia_detalhe.php?idNoticia=33751 - 8.1.2010 - 14h14
Programa Direitos Humanos recebe críticas
Novidade prevê penalidades como multas, suspensão de programação e cassação de direitos
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2009. A proposta depende de aprovação do Congresso, mas já provoca reações de alguns setores: o da imprensa é um deles. A novidade prevê penalidades como multas, suspensão de programação e cassação de direitos para empresas de comunicação que violarem os direitos humanos. Cria, ainda, uma comissão para monitorar o conteúdo editorial. Tal ato tem o objetivo de instituir um ranking nacional de empresas comprometidas com os direitos humanos, assim como fazem com as que cometem violações.
Para o deputado Miro Teixeira, a imprensa é a maior defensora dos direitos humanos e já existem leis contra as violações. “Nós sempre lutamos pelos direitos humanos e resistimos a muitas violações. São os direitos humanos de aposentados de pensionistas de vítimas de violência, de pessoas sem teto, que nós lutamos para garantir os direitos humanos destas pessoas, que são vítimas do aparelho de Estado. Agora, com relação à punição de veículos por órgãos governamentais, me parece algo como uma censura, e tenho certeza que não acontecerá”, declarou.
O secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannucchi, não falou sobre o assunto, conforme o portal de notícias G1. Declarou, em nota, que o programa é resultado de debates com a participação da sociedade civil e do poder público. E, segundo ele, reflete as demandas da sociedade brasileira.
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Comento:
Programa Nacional Bolivariano
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Fonte: http://rodrigoconstantino.blogspot.com/ - 8.1.2010 - 11h15
Programa Nacional Bolivariano
Rodrigo Constantino, para o Instituto Liberal
O presidente Lula assinou o decreto que criou o “Programa Nacional de Direitos Humanos”, apenas uma fachada para a “revolução bolivariana” em marcha no continente. O programa avança de forma escancarada sobre as mais básicas liberdades individuais, incluindo a propriedade privada. O governo está sugerindo quase trinta novas leis, assim como a criação de mais de dez mil novas instâncias burocráticas para empregar os camaradas. Os parasitas têm fome de recursos e poder!
Entre outras barbaridades, o governo tenta avançar rumo à “democracia” plebiscitária da Venezuela, um eufemismo para a velha ditadura da “maioria” – na verdade, uma minoria organizada que fala em nome do “povo”. Faz parte da agenda dos “direitos humanos” instituir o financiamento público de campanhas eleitorais também, para criar o “caixa três” dos grandes partidos. Resgatar a censura na imprensa é outra meta do programa. Rever a Lei de Anistia é outro objetivo, partindo para um “revanchismo” que ignora o papel dos guerrilheiros comunistas na escalada opressora da década de 1960. Os atuais “heróis” da democracia lutavam, na verdade, para instaurar no país uma ditadura como a cubana. Por fim, o programa pretende regulamentar a taxação das grandes fortunas, medida extremamente populista – e estúpida do ponto de vista econômico – que representa apenas a idealização da inveja, sentimento mesquinho típico dos socialistas.
Em suma, trata-se da aceleração do projeto “bolivariano” em curso no continente, cujo ícone máximo está na figura pitoresca de Hugo Chávez. A turma dos “direitos humanos” é assim mesmo: defende tudo aquilo que existe de mais abjeto no mundo. A cara-de-pau dessa gente não encontra limites: eles são capazes de falar em “direitos humanos” abraçando o ditador mais cruel do continente, o decrépito “El Coma Andante” de Cuba, ou então o louco Ahmadinejad do Irã. Para alguns defensores dos “direitos humanos”, Guantánamo parece um lugar mais apropriado...
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Comento:
Fonte: http://rodrigoconstantino.blogspot.com/ - 8.1.2010 - 11h15
Programa Nacional Bolivariano
Rodrigo Constantino, para o Instituto Liberal
O presidente Lula assinou o decreto que criou o “Programa Nacional de Direitos Humanos”, apenas uma fachada para a “revolução bolivariana” em marcha no continente. O programa avança de forma escancarada sobre as mais básicas liberdades individuais, incluindo a propriedade privada. O governo está sugerindo quase trinta novas leis, assim como a criação de mais de dez mil novas instâncias burocráticas para empregar os camaradas. Os parasitas têm fome de recursos e poder!
Entre outras barbaridades, o governo tenta avançar rumo à “democracia” plebiscitária da Venezuela, um eufemismo para a velha ditadura da “maioria” – na verdade, uma minoria organizada que fala em nome do “povo”. Faz parte da agenda dos “direitos humanos” instituir o financiamento público de campanhas eleitorais também, para criar o “caixa três” dos grandes partidos. Resgatar a censura na imprensa é outra meta do programa. Rever a Lei de Anistia é outro objetivo, partindo para um “revanchismo” que ignora o papel dos guerrilheiros comunistas na escalada opressora da década de 1960. Os atuais “heróis” da democracia lutavam, na verdade, para instaurar no país uma ditadura como a cubana. Por fim, o programa pretende regulamentar a taxação das grandes fortunas, medida extremamente populista – e estúpida do ponto de vista econômico – que representa apenas a idealização da inveja, sentimento mesquinho típico dos socialistas.
Em suma, trata-se da aceleração do projeto “bolivariano” em curso no continente, cujo ícone máximo está na figura pitoresca de Hugo Chávez. A turma dos “direitos humanos” é assim mesmo: defende tudo aquilo que existe de mais abjeto no mundo. A cara-de-pau dessa gente não encontra limites: eles são capazes de falar em “direitos humanos” abraçando o ditador mais cruel do continente, o decrépito “El Coma Andante” de Cuba, ou então o louco Ahmadinejad do Irã. Para alguns defensores dos “direitos humanos”, Guantánamo parece um lugar mais apropriado...
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Comento:
quinta-feira, 7 de janeiro de 2010
As constituições diante das crises
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Fonte: Constituição brasileira, de 5.10.1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem
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Constituição Política do Império do Brasil, de 25.3.1824
Art. 145. Todos os Brazileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia, e integridade do Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos.
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Comento: A filosofia das Forças Armadas, em termos de Direito Constitucional tem permanecido a mesma ao longo de nossa História como país independente.
Pontos comuns, que refletem essa continuidade:
* defesa da pátira
* garantia dos poderes constitucionais
* garantia da lei
* garantia da ordem
* sustentar a Independência
* sustentar a integridade do Brasil
* defender o Brasil de seus inimigos, externos ou internos
Fonte: Constituição brasileira, de 5.10.1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem
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Constituição Política do Império do Brasil, de 25.3.1824
Art. 145. Todos os Brazileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia, e integridade do Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos.
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Comento: A filosofia das Forças Armadas, em termos de Direito Constitucional tem permanecido a mesma ao longo de nossa História como país independente.
Pontos comuns, que refletem essa continuidade:
* defesa da pátira
* garantia dos poderes constitucionais
* garantia da lei
* garantia da ordem
* sustentar a Independência
* sustentar a integridade do Brasil
* defender o Brasil de seus inimigos, externos ou internos
País de todos . . .
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Fonte: http://www.caer.org.br/pais_de_todos.pdf
COMISSÃO INTERCLUBES MILITARES
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010.
UM PAÍS DE TODOS
Os Presidentes dos Clubes Naval, Militar e de Aeronáutica colocam-se inteiramente solidários com a repulsa demonstrada pelo Ministro da Defesa e Comandantes Militares ante o lançamento, em momento inoportuno, da intitulada “Comissão Nacional da Verdade”, em particular pela inclusão de textos estranhos ao que fora acordado dentro do governo.
A quem pode interessar reabrir tema pacificado com a Lei de Anistia, vigente há mais de 20 anos? A maior consequência que se pode esperar é a divisão dos brasileiros, muitos dos quais nem ainda nascidos em 1964. As seqüelas deixadas em ambos os lados certamente viriam à tona, quando vivemos presentemente em clima de entendimento e plena convivência democrática.
Se quiserem de forma efetiva e justa reviver a verdade desse passado, teriam que examinar não só todos os atos praticados pelos militares da época, mas também os dos militantes que protagonizaram cenas cruéis de terrorismo, seqüestros, assassinatos, assaltos a bancos, etc, crimes hoje classificados como hediondos e dos quais alguns dos autores ainda se vangloriam.
Ao segundo grupo têm sido oferecidas compensações morais, políticas e financeiras generosas. Contra os do primeiro predominam preconceitos e sentimento político de vingança não disfarçada.
Caso convivêssemos com o sucesso daquele grupo de militantes, certamente, não desfrutaríamos dos inegáveis benefícios proporcionados pela abertura política vigente desde 1985.
A saudável e democrática alternância de Poder não constava do ideário daquela facção e ainda não é admitida por vários do a ela filiados. Os regimes vigentes na ex-União Soviética, na Alemanha dividida do século passado e até hoje em Cuba, eram os modelos a serem adotados com obstinação.
Isso passou, felizmente. Vivemos agora em regime de ampla democracia, irrestrita para qualquer cidadão, com direitos iguais para todos, conforme a nossa Carta Magna. Assim como a propaganda oficial, desejamos que o Brasil seja um país para todos, sem preconceitos nem revanchismos contra qualquer facção, com o olhar voltado para o futuro de grandeza que certamente o aguarda, se não nos perdermos em mesquinharias ao meio do caminho.
Ricardo A. da Veiga Cabral
Vice-Almirante
Presidente do Clube Naval
Gilberto Barbosa de Figueiredo
General-de-Exército
Presidente do Clube Militar
Carlos de Almeida Baptista
Tenente-Brigadeiro-do-Ar
Presidente do Clube da Aeronáutica
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Comento:
Fonte: http://www.caer.org.br/pais_de_todos.pdf
COMISSÃO INTERCLUBES MILITARES
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010.
UM PAÍS DE TODOS
Os Presidentes dos Clubes Naval, Militar e de Aeronáutica colocam-se inteiramente solidários com a repulsa demonstrada pelo Ministro da Defesa e Comandantes Militares ante o lançamento, em momento inoportuno, da intitulada “Comissão Nacional da Verdade”, em particular pela inclusão de textos estranhos ao que fora acordado dentro do governo.
A quem pode interessar reabrir tema pacificado com a Lei de Anistia, vigente há mais de 20 anos? A maior consequência que se pode esperar é a divisão dos brasileiros, muitos dos quais nem ainda nascidos em 1964. As seqüelas deixadas em ambos os lados certamente viriam à tona, quando vivemos presentemente em clima de entendimento e plena convivência democrática.
Se quiserem de forma efetiva e justa reviver a verdade desse passado, teriam que examinar não só todos os atos praticados pelos militares da época, mas também os dos militantes que protagonizaram cenas cruéis de terrorismo, seqüestros, assassinatos, assaltos a bancos, etc, crimes hoje classificados como hediondos e dos quais alguns dos autores ainda se vangloriam.
Ao segundo grupo têm sido oferecidas compensações morais, políticas e financeiras generosas. Contra os do primeiro predominam preconceitos e sentimento político de vingança não disfarçada.
Caso convivêssemos com o sucesso daquele grupo de militantes, certamente, não desfrutaríamos dos inegáveis benefícios proporcionados pela abertura política vigente desde 1985.
A saudável e democrática alternância de Poder não constava do ideário daquela facção e ainda não é admitida por vários do a ela filiados. Os regimes vigentes na ex-União Soviética, na Alemanha dividida do século passado e até hoje em Cuba, eram os modelos a serem adotados com obstinação.
Isso passou, felizmente. Vivemos agora em regime de ampla democracia, irrestrita para qualquer cidadão, com direitos iguais para todos, conforme a nossa Carta Magna. Assim como a propaganda oficial, desejamos que o Brasil seja um país para todos, sem preconceitos nem revanchismos contra qualquer facção, com o olhar voltado para o futuro de grandeza que certamente o aguarda, se não nos perdermos em mesquinharias ao meio do caminho.
Ricardo A. da Veiga Cabral
Vice-Almirante
Presidente do Clube Naval
Gilberto Barbosa de Figueiredo
General-de-Exército
Presidente do Clube Militar
Carlos de Almeida Baptista
Tenente-Brigadeiro-do-Ar
Presidente do Clube da Aeronáutica
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Comento:
Saco sem fundo
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Fonte: http://www.clubemilitar.com.br/site/suporte_arquivos/destaque/saco.pdf
SACO SEM FUNDO
Gen Div Clovis Purper Bandeira
“Quando as ideologias ficam bem velhinhas, vêm morar no Brasil”.
MILLOR FERNANDES
O Executivo brasileiro tem sido pródigo na distribuição de benesses, com o dinheiro público, pa-ra perseguidos e supostos perseguidos políticos do tempo dos governos militares.
Trata-se de uma justiça de mão única que, baseada na leitura seletiva da Lei da Anistia, benefi-cia os antigos guerrilheiros, terroristas e políticos cassados por improbidade, peculato, falta de ética, compra e venda de votos e outros crimes, enquanto nada toca aos que morreram combatendo as tenta-tivas de tomada do poder pela força. Tudo confirma a tendência legislativa atual, em que só os crimino-sos têm direitos e direitos humanos.
Como exemplo, os pais do soldado Mário Kozel Filho, que teve o corpo destroçado no atentado a bomba ao QG do II Exército, em São Paulo, onde estava de sentinela, receberam a polpuda pensão de 60% do salário mínimo. Enquanto isso, jornalistas autoexilados e, depois, anistiados, receberam indenizações da ordem de centenas de milhares de reais, além de pensões mensais vitalícias de 20 mil reais, com isenção de imposto de renda.
A Comissão Nacional de Anistia, que outorga esses prêmios a seus escolhidos, é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça. Não responde ao Legislativo nem ao Judiciário. No entanto, julga, anistia e indeniza. Contra suas decisões não há recurso. É composta, em sua esmagadora maioria, por “companheiros” dos beneficiados. As raposas tomam conta do galinheiro. O total despendido pelos cofres públicos (ou seja, por nós contribuintes) ultrapassa 2,5 bilhões de reais.
Os abençoados com tais indenizações e pensões, no entanto, estão se esgotando, embora ain-da haja milhares de processos a examinar. O saco de bondades, assim, está ficando cheio e acabará por ser fechado.
Será verdade? Uma pequena nota da imprensa, escondida numa página interna dos jornais, a-nuncia que o governo federal, por meio de um de seus incontáveis ministérios e secretarias com status de ministério, pretende editar um livro sobre os filhos dos perseguidos políticos. Já antevejo as filas de candidatos a pensões, munidos de laudos inatacáveis sobre as mazelas que lhes foram causadas por serem filhos de perseguidos políticos, mesmo que esses os tenham abandonado voluntariamente ao caírem na clandestinidade, mudarem de nomes e até constituírem outras famílias. Nada mais justo do que indenizá-los por tanto sofrimento, afinal o governo e o destino do país deveriam ter sido entregues a seus pais de mão beijada, sem terem sido eleitos, apenas por serem iluminados seguidores de uma ideologia que fracassou no mundo inteiro e que queriam impor ao Brasil. O culpado por tudo isso só pode ser o Estado, que lhes deve indenização e pensão. Livres de imposto de renda, de preferência.
Assim, o saco não terá fundo, para alegria do escritório de advocacia do Dr. Greenhalgh, senhor absoluto das ações de indenização, com as quais já faturou quase 1 bilhão de reais (repito: 1 bilhão de reais). Como matar essa galinha de ovos de ouro?
E, depois dos filhos, haverá netos, bisnetos etc? Eu também quero...
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Comento:
Fonte: http://www.clubemilitar.com.br/site/suporte_arquivos/destaque/saco.pdf
SACO SEM FUNDO
Gen Div Clovis Purper Bandeira
“Quando as ideologias ficam bem velhinhas, vêm morar no Brasil”.
MILLOR FERNANDES
O Executivo brasileiro tem sido pródigo na distribuição de benesses, com o dinheiro público, pa-ra perseguidos e supostos perseguidos políticos do tempo dos governos militares.
Trata-se de uma justiça de mão única que, baseada na leitura seletiva da Lei da Anistia, benefi-cia os antigos guerrilheiros, terroristas e políticos cassados por improbidade, peculato, falta de ética, compra e venda de votos e outros crimes, enquanto nada toca aos que morreram combatendo as tenta-tivas de tomada do poder pela força. Tudo confirma a tendência legislativa atual, em que só os crimino-sos têm direitos e direitos humanos.
Como exemplo, os pais do soldado Mário Kozel Filho, que teve o corpo destroçado no atentado a bomba ao QG do II Exército, em São Paulo, onde estava de sentinela, receberam a polpuda pensão de 60% do salário mínimo. Enquanto isso, jornalistas autoexilados e, depois, anistiados, receberam indenizações da ordem de centenas de milhares de reais, além de pensões mensais vitalícias de 20 mil reais, com isenção de imposto de renda.
A Comissão Nacional de Anistia, que outorga esses prêmios a seus escolhidos, é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça. Não responde ao Legislativo nem ao Judiciário. No entanto, julga, anistia e indeniza. Contra suas decisões não há recurso. É composta, em sua esmagadora maioria, por “companheiros” dos beneficiados. As raposas tomam conta do galinheiro. O total despendido pelos cofres públicos (ou seja, por nós contribuintes) ultrapassa 2,5 bilhões de reais.
Os abençoados com tais indenizações e pensões, no entanto, estão se esgotando, embora ain-da haja milhares de processos a examinar. O saco de bondades, assim, está ficando cheio e acabará por ser fechado.
Será verdade? Uma pequena nota da imprensa, escondida numa página interna dos jornais, a-nuncia que o governo federal, por meio de um de seus incontáveis ministérios e secretarias com status de ministério, pretende editar um livro sobre os filhos dos perseguidos políticos. Já antevejo as filas de candidatos a pensões, munidos de laudos inatacáveis sobre as mazelas que lhes foram causadas por serem filhos de perseguidos políticos, mesmo que esses os tenham abandonado voluntariamente ao caírem na clandestinidade, mudarem de nomes e até constituírem outras famílias. Nada mais justo do que indenizá-los por tanto sofrimento, afinal o governo e o destino do país deveriam ter sido entregues a seus pais de mão beijada, sem terem sido eleitos, apenas por serem iluminados seguidores de uma ideologia que fracassou no mundo inteiro e que queriam impor ao Brasil. O culpado por tudo isso só pode ser o Estado, que lhes deve indenização e pensão. Livres de imposto de renda, de preferência.
Assim, o saco não terá fundo, para alegria do escritório de advocacia do Dr. Greenhalgh, senhor absoluto das ações de indenização, com as quais já faturou quase 1 bilhão de reais (repito: 1 bilhão de reais). Como matar essa galinha de ovos de ouro?
E, depois dos filhos, haverá netos, bisnetos etc? Eu também quero...
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Comento:
quarta-feira, 6 de janeiro de 2010
Interesse do Brasil?
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 6.1.2010 - 21h07
Caças: decisão será política, diz Amorim
O ministro Celso Amorim (Relações Exteriores), disse nesta quarta (6) que será política a decisão final sobre a compra de 36 aviões-caça pelo governo brasileiro. Segundo ele, a definição será dada pelo presidente Lula e pelo ministro Nelson Jobim (Defesa). O projeto de compra dos aviões teria causado divergência interna, uma vez que setores do governo defenderiam a compra de aviões franceses, enquanto a Aeronáutica seria favorável aos suecos. De acordo com a Aeronáutica, o ideal seria comprar o caça Gripen NG, da empresa sueca Saab. No entanto, em setembro do ano passado, Lula indicou sua preferência pela França. O assunto será tema de análise do presidente Lula na próxima semana.
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Comento:
Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 6.1.2010 - 21h07
Caças: decisão será política, diz Amorim
O ministro Celso Amorim (Relações Exteriores), disse nesta quarta (6) que será política a decisão final sobre a compra de 36 aviões-caça pelo governo brasileiro. Segundo ele, a definição será dada pelo presidente Lula e pelo ministro Nelson Jobim (Defesa). O projeto de compra dos aviões teria causado divergência interna, uma vez que setores do governo defenderiam a compra de aviões franceses, enquanto a Aeronáutica seria favorável aos suecos. De acordo com a Aeronáutica, o ideal seria comprar o caça Gripen NG, da empresa sueca Saab. No entanto, em setembro do ano passado, Lula indicou sua preferência pela França. O assunto será tema de análise do presidente Lula na próxima semana.
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Comento:
Modus operandi da república:
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 6.1.2010 - 0h0
Reforma da casa de praia usada por Lula custou R$ 2 milhões
A Marinha do Brasil gastou mais de R$ 2 milhões para reformar a casa agora utilizada pelo presidente Lula e família em sua temporada de férias na praia de Inema, da Base Naval de Aratu, litoral baiano. As despesas para deixar a casa como queriam os inquilinos provocam grande revolta na Marinha, em razão dos problemas de manutenção das instalações e navios da própria Base Naval, por falta de dinheiro.
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Outro lado
A Marinha prometeu resposta "o mais breve possível", após checar a informação "junto a outras organizações militares.
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Do jeito dele
Lula também passou férias na Base Naval de Aratu, em 2008. Mas a casa não parecia estar do jeito que ele e sua família gostam.
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Cansei
O presidente, que também levou amigos, ficará na praia até segunda (11), descansando de tantas viagens mundo afora e de ser “o cara”.
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Silêncio no paraíso
Ponte cai no Sul, calamidade pública no Rio e em São Paulo, e Lula continua mudo al mare, com um isopor na cabeça, cheio de guaraná.
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Comento: Alguém consegue imaginar D. Pedro I ou D. Pedro II ou a Princesa Isabel com essas "idéias republicanas"?
Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 6.1.2010 - 0h0
Reforma da casa de praia usada por Lula custou R$ 2 milhões
A Marinha do Brasil gastou mais de R$ 2 milhões para reformar a casa agora utilizada pelo presidente Lula e família em sua temporada de férias na praia de Inema, da Base Naval de Aratu, litoral baiano. As despesas para deixar a casa como queriam os inquilinos provocam grande revolta na Marinha, em razão dos problemas de manutenção das instalações e navios da própria Base Naval, por falta de dinheiro.
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Outro lado
A Marinha prometeu resposta "o mais breve possível", após checar a informação "junto a outras organizações militares.
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Do jeito dele
Lula também passou férias na Base Naval de Aratu, em 2008. Mas a casa não parecia estar do jeito que ele e sua família gostam.
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Cansei
O presidente, que também levou amigos, ficará na praia até segunda (11), descansando de tantas viagens mundo afora e de ser “o cara”.
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Silêncio no paraíso
Ponte cai no Sul, calamidade pública no Rio e em São Paulo, e Lula continua mudo al mare, com um isopor na cabeça, cheio de guaraná.
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Comento: Alguém consegue imaginar D. Pedro I ou D. Pedro II ou a Princesa Isabel com essas "idéias republicanas"?
O basismo leninista em meio ao Brasil republicano
Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/, 6.1.2020 - 0h0
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Sinal amarelo na Educação
A Conferência Nacional de Educação, que será realizada em Brasília, em março, já acendeu o sinal amarelo na Confenem (Confederação dos Estabelecimentos de Ensino Particular). É que os burocratas de esquerda, os “cumpanhêro”, em cargos de direção no MEC e seus aliados planejam criar o Fórum Nacional de Educação como instância máxima de deliberação de política educacional, acima do próprio MEC.
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Proposta derrotada
Essa proposta foi derrotada na Assembleia Constituinte e nos debates anteriores à Lei de Diretrizes e Bases de 1996.
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Orçamento na berlinda
O Fórum teria poderes para controlar a execução orçamentária na área. É inconstitucional. Vai dar rolo.
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Comento: segunda cruzada...
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Sinal amarelo na Educação
A Conferência Nacional de Educação, que será realizada em Brasília, em março, já acendeu o sinal amarelo na Confenem (Confederação dos Estabelecimentos de Ensino Particular). É que os burocratas de esquerda, os “cumpanhêro”, em cargos de direção no MEC e seus aliados planejam criar o Fórum Nacional de Educação como instância máxima de deliberação de política educacional, acima do próprio MEC.
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Proposta derrotada
Essa proposta foi derrotada na Assembleia Constituinte e nos debates anteriores à Lei de Diretrizes e Bases de 1996.
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Orçamento na berlinda
O Fórum teria poderes para controlar a execução orçamentária na área. É inconstitucional. Vai dar rolo.
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Comento: segunda cruzada...
A Revisão da Anistia
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Fonte: www.jaymecopstein.com.br - 6.1.2010 - Editorial
A Revisão da Anistia
Jayme Copstein
Não tivesse o objetivo claro de desviar as atenções, a revisão da Lei da Anistia, levantada de tempos em tempos, seria molecagem, tipo “épater le bourgeois” (= atormentar o burguês) que a esquerdalha faz para matar o tempo quando não está salvando a pátria e cobrando polpudos royalties por isso.
Mas do que estariam neste momento tentando desviar a atenção, tantas são as obscuridades que assombram a ética deste país? Há quem fale em encenação para colher dividendos eleitorais, acendendo a fogueira para ser extinta pelo reconhecido espírito conciliador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como diz o ministro Tarso Genro.
Há quem levante outras hipóteses. Será a negociata da compra dos aviões militares, com o Governo se decidindo pela tecnologia francesa, a pior e a mais cara, em detrimento da sueca e da norte-americana, ordem a que dão preferência os especialistas das próprias Forças Armadas? Ou o rombo das finanças, produzido pela gastança desenfreada com o aparelhamento do Estado, e que deverá estourar em breve se algum milagre não acontecer no cenário internacional?
Há ainda muitas outras suposições, mas certamente a revisão da Lei da Anistia em si não é o objetivo. Todos os postulantes estão cansados de saber que no direito penal nada retroage a não ser para beneficiar o infrator, e que já prescreveram, sem exceção, todos os crimes cometidos até 06 de 1980, quem dirá os abrangidos pela Lei da Anistia, cuja promulgação tem a data de 28 de agosto de 1979.
Fiquemos, portanto, com a primeira hipótese, a eleitoreira, considerada, porém, do ponto de vista histórico. Quando a anistia começou a ser negociada, ninguém do então MDB queria incluir Leonel Brizola e Miguel Arraes, sob o pretexto de não provocar os militares que os tinham como responsáveis pelas agitações que provocaram a reação militar de de 1964.
A verdade era outra: a luta pelo poder. Naquele tempo, um líder comunista desabafou na Rua da Praia – este colunista testemunhou – que não pensasse “Brizola que voltava para o comando”. Teria de “mostrar ser bom militante para ser aceito de volta”. Em outras palavras, havia novos líderes na oposição, ninguém estava disposto a dividir os privilégios da posição, principalmente naquele momento em que o maná da Terra Prometida ficava ao alcance da mão, após quase 20 anos a pão e água.
Quem resolveu a pendenga, dizem, foi Golbery do Couto e Silva, com a intenção clara de provocar e aprofundar o conflito para pulverizar a Oposição. Quem transmitiu a mensagem a Thales Ramalho, Ulysses Guimarães e Tancredo Neves, foi Petrônio Portela: sem Brizola e Arraes, não seria anistia.
Portanto, ressuscitar o debate, sabendo-se de antemão da sua esterilidade, para convocar Lula a exercer o seu paternal talento de apaziguador, só pode ter uma interpretação: demonstrar que ele deve se perpetuar na Presidência por ser o único capaz de governar o país, pacificando os ânimos etc. etc. etc. Em outras palavras: golpe de estado, arrombando as instituições democráticas, como Zelaya tentou, recentemente, em Honduras.
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Comento:
Fonte: www.jaymecopstein.com.br - 6.1.2010 - Editorial
A Revisão da Anistia
Jayme Copstein
Não tivesse o objetivo claro de desviar as atenções, a revisão da Lei da Anistia, levantada de tempos em tempos, seria molecagem, tipo “épater le bourgeois” (= atormentar o burguês) que a esquerdalha faz para matar o tempo quando não está salvando a pátria e cobrando polpudos royalties por isso.
Mas do que estariam neste momento tentando desviar a atenção, tantas são as obscuridades que assombram a ética deste país? Há quem fale em encenação para colher dividendos eleitorais, acendendo a fogueira para ser extinta pelo reconhecido espírito conciliador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como diz o ministro Tarso Genro.
Há quem levante outras hipóteses. Será a negociata da compra dos aviões militares, com o Governo se decidindo pela tecnologia francesa, a pior e a mais cara, em detrimento da sueca e da norte-americana, ordem a que dão preferência os especialistas das próprias Forças Armadas? Ou o rombo das finanças, produzido pela gastança desenfreada com o aparelhamento do Estado, e que deverá estourar em breve se algum milagre não acontecer no cenário internacional?
Há ainda muitas outras suposições, mas certamente a revisão da Lei da Anistia em si não é o objetivo. Todos os postulantes estão cansados de saber que no direito penal nada retroage a não ser para beneficiar o infrator, e que já prescreveram, sem exceção, todos os crimes cometidos até 06 de 1980, quem dirá os abrangidos pela Lei da Anistia, cuja promulgação tem a data de 28 de agosto de 1979.
Fiquemos, portanto, com a primeira hipótese, a eleitoreira, considerada, porém, do ponto de vista histórico. Quando a anistia começou a ser negociada, ninguém do então MDB queria incluir Leonel Brizola e Miguel Arraes, sob o pretexto de não provocar os militares que os tinham como responsáveis pelas agitações que provocaram a reação militar de de 1964.
A verdade era outra: a luta pelo poder. Naquele tempo, um líder comunista desabafou na Rua da Praia – este colunista testemunhou – que não pensasse “Brizola que voltava para o comando”. Teria de “mostrar ser bom militante para ser aceito de volta”. Em outras palavras, havia novos líderes na oposição, ninguém estava disposto a dividir os privilégios da posição, principalmente naquele momento em que o maná da Terra Prometida ficava ao alcance da mão, após quase 20 anos a pão e água.
Quem resolveu a pendenga, dizem, foi Golbery do Couto e Silva, com a intenção clara de provocar e aprofundar o conflito para pulverizar a Oposição. Quem transmitiu a mensagem a Thales Ramalho, Ulysses Guimarães e Tancredo Neves, foi Petrônio Portela: sem Brizola e Arraes, não seria anistia.
Portanto, ressuscitar o debate, sabendo-se de antemão da sua esterilidade, para convocar Lula a exercer o seu paternal talento de apaziguador, só pode ter uma interpretação: demonstrar que ele deve se perpetuar na Presidência por ser o único capaz de governar o país, pacificando os ânimos etc. etc. etc. Em outras palavras: golpe de estado, arrombando as instituições democráticas, como Zelaya tentou, recentemente, em Honduras.
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Comento:
Brasileiro paga imposto, FIFA, não...
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 5.1.2010 - 18h41
Projeto isenta a Fifa de impostos
O ministro Orlando Silva (Esporte) informou nesta terça (5) que o governo federal enviará ao Congresso Nacional projeto de lei concedendo isenção total de impostos federais à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a organização de Copa do Mundo de 2014. De acordo com a medida, as empresas prestadoras de serviços e produtos também ficarão isentas de impostos até o dia 31 de dezembro de 2015. O anúncio foi feito após reunião no Ministério do Esporte com representantes do Ministério da Fazenda, da Fifa e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
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Comento:
Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 5.1.2010 - 18h41
Projeto isenta a Fifa de impostos
O ministro Orlando Silva (Esporte) informou nesta terça (5) que o governo federal enviará ao Congresso Nacional projeto de lei concedendo isenção total de impostos federais à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a organização de Copa do Mundo de 2014. De acordo com a medida, as empresas prestadoras de serviços e produtos também ficarão isentas de impostos até o dia 31 de dezembro de 2015. O anúncio foi feito após reunião no Ministério do Esporte com representantes do Ministério da Fazenda, da Fifa e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
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Comento:
terça-feira, 5 de janeiro de 2010
"Pensem nisto" - Tipos de política e de politicos no Brasil republicano
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Fonte:http://www.olavodecarvalho.org/semana/100105dc.html
Pensem nisto
Olavo de Carvalho
Diário do Comércio, 5.1.2010
Um dos traços constantes da vida brasileira é a coexistência de dois tipos de política heterogêneos e incomunicáveis: de um lado, a política "profissional" cuja única finalidade é o acesso a cargos públicos, compreendidos como posições privilegiadas para a conquista de benefícios pessoais ou grupais (acompanhados ou não de boas intenções de governo); de outro, a política revolucionária, empenhada na conquista do poder total sobre a sociedade e na introdução de mudanças estruturais irreversíveis.
A segunda usa ocasionalmente os intrumentos da primeira, mas sobretudo cria os seus próprios, desconhecidos dela. Os "movimentos sociais", o adestramento de formidáveis massas militantes dispostas a tudo, a ocupação de espaços não só na administração federal mas em todas as áreas estrategicamente vitais e, last not least, a conquista da hegemonia cultural estão entre esses intrumentos, que para o político "profissional" são distantes e até incompreensíveis, tão obsessiva e autocastradora é a sua concentração na mera disputa de cargos eleitorais.
As próximas eleições presidenciais vão opor, numa disputa desigual, as armas da política revolucionária às da política "profissional". Estas últimas consistem apenas no meios usuais de propaganda eleitoral, enquanto as daquela abrangem o domínio sistêmico de todos os meios diponíveis de ação sobre a sociedade: o político "profissional" tem a seu favor apenas os eleitores, que se manifestam uma vez a cada quatro anos e depois o esquecem ou passam a odiá-lo. O revolucionário tem a vasta militância organizada, devotada a uma luta diária e constante, pronta a matar e morrer por aquele que personifica as suas aspirações.
Nas últimas décadas a expansão maciça da política revolucionária colocou os políticos "profissionais" numa posição de impotência quase absoluta, que reduz a praticamente nada as vantagens de uma eventual vitória nas eleições.
Se eleito, o Sr. Jose Serra terá de comandar uma máquina estatal dominada de alto a baixo pelos seus adversários, a começar pelos oito juízes lulistas do Supremo Tribunal Federal. O PT e seus partidos aliados comandam, além disso, uma rede de organizações militantes com alguns milhões de membros devotos, prontos a ocupar as ruas gritando slogans contra o novo presidente ao primeiro chamado de seus líderes. Comandam também o operariado de todas as indústrias estratégicas e a rede de acampamentos do MST espalhados ao longo de todas as principais rodovias federais e estaduais: podem paralisar o país inteiro da noite para o dia. Reinam, ademais sobre um ambiente psicossocial inteiramente seduzido pelos seus estereótipos e palavras de ordem, a que nem mesmo seus mais enfezados inimigos ousam se opor frontalmente.
Somente a política revolucionária entende o que é o poder na sua acepção substantiva. O velho tipo do político "profissional" entende apenas a disputa de cargos, confunde o mandato legal com a posse efetiva do poder. Sem militância, sem ocupação de espaços, sem guerra cultural, não há domínio do poder. Fernando Collor de Mello pagou caro por ignorar essa distinção elementar: confiou na iniciativa espontânea de seus eleitores – massa espalhada e amorfa, incapaz de fazer face à força organizada da militância.
Não vejo no horizonte o menor sinal de que os adeptos do Sr. José Serra tenham aprendido a lição: hipnotizados pela esperança da vitória eleitoral, não vêem que tudo o que estão querendo é colocar na presidência um homem isolado, sem apoio militante, escorado tão somente na força difusa e simbólica da "opinião pública" -- um homem que, à menor sombra de deslize, terá contra si o ódio da militância revolucionária explodindo nas ruas e será varrido do cenário político com a mesma facilidade com que o foi o ex-presidente Collor.
Há pelo menos vinte anos venho advertindo aos próceres antipetistas que o voto, ainda que avassaladoramente majoritário, não garante ninguém no poder: o que garante é militância, é massa organizada, disposta a apoiar o eleito não só no breve instante do voto mas todos os dias e por todos os meios. Vejam a situação da governadora do Rio Grande do Sul e entenderão o que estou dizendo: quando a oposição se vangloriou de ter "varrido o PT do Estado gaúcho", não percebeu que o expulsara somente de um cargo público.
Não desprezo as vitórias eleitorais, mas sei que, por si, elas nada decidem a longo prazo. E não vejo que, até agora, as forças de oposição tenham tomado consciência disso.
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Comento:
Fonte:http://www.olavodecarvalho.org/semana/100105dc.html
Pensem nisto
Olavo de Carvalho
Diário do Comércio, 5.1.2010
Um dos traços constantes da vida brasileira é a coexistência de dois tipos de política heterogêneos e incomunicáveis: de um lado, a política "profissional" cuja única finalidade é o acesso a cargos públicos, compreendidos como posições privilegiadas para a conquista de benefícios pessoais ou grupais (acompanhados ou não de boas intenções de governo); de outro, a política revolucionária, empenhada na conquista do poder total sobre a sociedade e na introdução de mudanças estruturais irreversíveis.
A segunda usa ocasionalmente os intrumentos da primeira, mas sobretudo cria os seus próprios, desconhecidos dela. Os "movimentos sociais", o adestramento de formidáveis massas militantes dispostas a tudo, a ocupação de espaços não só na administração federal mas em todas as áreas estrategicamente vitais e, last not least, a conquista da hegemonia cultural estão entre esses intrumentos, que para o político "profissional" são distantes e até incompreensíveis, tão obsessiva e autocastradora é a sua concentração na mera disputa de cargos eleitorais.
As próximas eleições presidenciais vão opor, numa disputa desigual, as armas da política revolucionária às da política "profissional". Estas últimas consistem apenas no meios usuais de propaganda eleitoral, enquanto as daquela abrangem o domínio sistêmico de todos os meios diponíveis de ação sobre a sociedade: o político "profissional" tem a seu favor apenas os eleitores, que se manifestam uma vez a cada quatro anos e depois o esquecem ou passam a odiá-lo. O revolucionário tem a vasta militância organizada, devotada a uma luta diária e constante, pronta a matar e morrer por aquele que personifica as suas aspirações.
Nas últimas décadas a expansão maciça da política revolucionária colocou os políticos "profissionais" numa posição de impotência quase absoluta, que reduz a praticamente nada as vantagens de uma eventual vitória nas eleições.
Se eleito, o Sr. Jose Serra terá de comandar uma máquina estatal dominada de alto a baixo pelos seus adversários, a começar pelos oito juízes lulistas do Supremo Tribunal Federal. O PT e seus partidos aliados comandam, além disso, uma rede de organizações militantes com alguns milhões de membros devotos, prontos a ocupar as ruas gritando slogans contra o novo presidente ao primeiro chamado de seus líderes. Comandam também o operariado de todas as indústrias estratégicas e a rede de acampamentos do MST espalhados ao longo de todas as principais rodovias federais e estaduais: podem paralisar o país inteiro da noite para o dia. Reinam, ademais sobre um ambiente psicossocial inteiramente seduzido pelos seus estereótipos e palavras de ordem, a que nem mesmo seus mais enfezados inimigos ousam se opor frontalmente.
Somente a política revolucionária entende o que é o poder na sua acepção substantiva. O velho tipo do político "profissional" entende apenas a disputa de cargos, confunde o mandato legal com a posse efetiva do poder. Sem militância, sem ocupação de espaços, sem guerra cultural, não há domínio do poder. Fernando Collor de Mello pagou caro por ignorar essa distinção elementar: confiou na iniciativa espontânea de seus eleitores – massa espalhada e amorfa, incapaz de fazer face à força organizada da militância.
Não vejo no horizonte o menor sinal de que os adeptos do Sr. José Serra tenham aprendido a lição: hipnotizados pela esperança da vitória eleitoral, não vêem que tudo o que estão querendo é colocar na presidência um homem isolado, sem apoio militante, escorado tão somente na força difusa e simbólica da "opinião pública" -- um homem que, à menor sombra de deslize, terá contra si o ódio da militância revolucionária explodindo nas ruas e será varrido do cenário político com a mesma facilidade com que o foi o ex-presidente Collor.
Há pelo menos vinte anos venho advertindo aos próceres antipetistas que o voto, ainda que avassaladoramente majoritário, não garante ninguém no poder: o que garante é militância, é massa organizada, disposta a apoiar o eleito não só no breve instante do voto mas todos os dias e por todos os meios. Vejam a situação da governadora do Rio Grande do Sul e entenderão o que estou dizendo: quando a oposição se vangloriou de ter "varrido o PT do Estado gaúcho", não percebeu que o expulsara somente de um cargo público.
Não desprezo as vitórias eleitorais, mas sei que, por si, elas nada decidem a longo prazo. E não vejo que, até agora, as forças de oposição tenham tomado consciência disso.
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Comento:
segunda-feira, 4 de janeiro de 2010
"Potência de bananas"?
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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/pensata/helioschwartsman/ult510u672479.shtml
via web
Potência de bananas
Hélio Schwartsman
Agora que o Brasil virou potência mundial e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi escolhido o homem do ano pelos jornais "Le Monde" e "El País", só resta a nós colunistas prorrogarmos indefinidamente nossas férias, já que não há mais dificuldades a resolver nem, portanto, problemas a comentar. Se arrisco estas temerárias linhas, é porque, duas semanas atrás, antes de entrarmos no exclusivíssimo clube de países do Primeiro Mundo, eu havia assumido o compromisso de voltar a escrever no dia 31 de dezembro. E, como promessa é dívida, vejo-me agora compelido a procurar pelo em casca de ovo, a fim de preencher o espaço desta coluna.
Brincadeiras à parte, sempre fui um otimista cauteloso. Na escala da história humana, que se mede em punhados de séculos e não nas mais familiares décadas, as quais constituem o horizonte de nossas vidas, o mundo em geral e o Brasil em particular nunca estiveram tão bem. Faço tal afirmação com base no mais visceral dos critérios, que é o da quantidade e qualidade da de vida.
Com efeito, nunca fomos em tão grande número e vivendo tanto. De 1900 até hoje, a esperança de vida do brasileiro saltou de 33,7 para 72,3 anos (dado de 2008). Indicadores básicos como a mortalidade infantil seguem caindo. A alfabetização, embora ainda longe do ideal, vai lentamente melhorando. A educação básica e superior continuam muito ruins, mas já estão disponíveis para praticamente todos. Até os pobres estão consumindo (e isso, creio, é em boa medida mérito de Lula, sem ironias).
Se há um aspecto que ainda nos deixa mais perto das repúblicas de bananas do que da zona civilizada do planeta é o da administração da Justiça. Cuidado, não se devem aqui nutrir ilusões. Favorecimentos ilícitos ocorrem em toda parte. O que diferencia uma Suécia de uma Suazilândia é se a corrupção tem ou não caráter endêmico e se o sistema é ou não eficiente.
No Brasil, receio, o Judiciário não sobrevive a nenhum dos dois critérios. Ele ainda é muito afeito a interferências indevidas, seja pela corrupção simples, consubstanciada na compra de sentenças, seja por mecanismos mais sutis de tráfico de influência, como o prestígio social das partes e a rede de amizades de seus advogados. O velho brocardo segundo o qual no Brasil apenas pobres, pretos e prostitutas vão para a cadeia não dista muito da realidade.
É no quesito eficácia, entretanto, que a Justiça se mostra epidemiologicamente mais perversa. Enquanto a corrupção e o tráfico de influência se mostram decisivos numa parcela minoritária dos casos julgados, a ineficiência afeta todos, sem exceção. Para não jogar toda a carga sobre nossos pobres juízes, convém observar que os vícios atingem todos os elos da cadeia, da investigação policial ao despreparo do Ministério Público passando pela extrema generosidade recursal, que permite a qualquer advogado esperto prolongar por anos, senão décadas, a duração de um processo. E, frequentemente, postergar uma decisão significa beneficiar uma das partes.
A fim de dar materialidade ao que estou dizendo, tomemos alguns casos recentes. No mais rumoroso deles, o do pequeno Sean Goldman, agora com 9 anos, a coisa ganha ares de surrealismo. Até que o garoto entrou no Brasil de forma legal, no longínquo ano de 2004. Ele chegou com a mãe para passar duas semanas de férias e tinha a autorização do pai para tanto. Só que Bruna Bianchi decidiu não retornar. Quando a autorização de viagem venceu, no dia 18 de julho, configurou-se o que a legislação internacional qualifica como sequestro civil de menor. Se Bruna queria separar-se do marido e ficar com o garoto, teria de resolver a pendência numa Corte de Nova Jersey, que era onde a família mantinha residência. O Brasil, como signatário da Convenção de Haia de 1980, convertida em norma interna pelo decreto 3.413/2000, tinha a obrigação, nos termos dos artigos 7, 10 e 11 do diploma, de tomar as providências para que o garoto retornasse o mais rapidamente possível. A regra vale tanto para as autoridades administrativas como judiciais.
Bruna contraiu novas núpcias com João Paulo Lins e Silva e foi, como é típico, enrolando a situação judicial. Dizem as más línguas que foi auxiliada pelo novo marido e seu pai, Paulo Lins e Silva, que militam justamente na área de direito de família no Rio e gozam de grande prestígio na área. Não duvido, mas tampouco considero essencial. Prolongar uma ação judicial através das fartas possibilidades recursais oferecidas pela legislação não é exatamente uma tarefa impossível.
Seja como for, em 2008, ocorreu uma tragédia. Bruna morreu no parto de sua segunda filha. Em termos jurídicos seria difícil imaginar uma situação mais cristalina. Quando do impedimento definitivo de um dos pais, cabe ao outro exercer com exclusividade o poder familiar. É o que diz o artigo 1.631 do Código Civil Brasileiro, é o que diz a legislação norte-americana e de praticamente todos os países. Se antes havia argumentos a ponderar sobre quem deveria ter a guarda de Sean, eles deixaram de existir com a morte de Bruna. Só que, em vez de devolvê-lo ao pai, a Justiça fluminense deu ao padrasto João Paulo a guarda do menino, por "paternidade socioafetiva", numa manobra que não apenas contraria a letra da lei como também os usos, costumes e prazos do próprio Judiciário brasileiro é difícil não acreditar aqui que a influência da família Lins e Silva não tenha contribuído para a decisão.
É claro que, sobretudo no direito de família, poderia haver exceções ao que preconiza a regra geral. A manutenção do garoto no Brasil seria justificável, por exemplo, se houvesse uma história de violência ou abuso por parte de David Goldman, mas, aparentemente, esse jamais foi o caso. Outra exceção possível, citada pelos Bianchi e os Lins e Silva e prevista na Convenção de Haia, era o fato de que Sean já estava no país havia mais de um ano e estava integrado a seu novo ambiente. É verdade, mas o prazo só transcorreu porque a Justiça brasileira deixou de cumprir sua obrigação legal de repatriar o menino rapidamente. (O absurdo lógico lembra o da recém-aprovada PEC dos precatórios, que permitirá ao Poder Público pagar "com desconto" as dívidas a que foi condenado pela simples razão de que é um mau pagador).
De todo modo, nos quase cinco anos em que tramitou, o caso Sean passou por todas as instâncias do Judiciário brasileiro. O mérito mesmo da questão, sobre o qual havia pouca dúvida, foi apreciado em pouquíssimas ocasiões.
Outros dois casos ilustres, o do médico Roger Abdelmassih e o do banqueiro Daniel Dantas, também lançam dúvidas sobre juízos de mérito, procedimentos e possíveis influências espúrias.
Abdelmassih, acusado de algumas dezenas de estupros de pacientes, aguardava julgamento em prisão preventiva. Foi solto na véspera do Natal por um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal. Embora nem todos os juízes a cumpram, a regra brasileira é clara: todos os que sejam réus primários e tenham endereço certo devem responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado, a menos que haja fortes motivos para acreditar que o acusado vai destruir provas, coagir testemunhas ou fugir do país. Podemos achar essa norma exagerada (eu acho que a prisão poderia ser o padrão após a primeira sentença condenatória), mas, enquanto ela vigora, deve ser cumprida. Mais absurdo, me parece, é os juízes ficarem criando subterfúgios lógicos para tentar transformar a prisão preventiva em regra quando deveria ser exceção. No caso de Abdelmassih, é possível até que a celebridade do réu e a natureza sexual do crime tenham contribuído para mantê-lo na cadeia. Fosse a situação menos rumorosa, não creio que ele teria passado tantos meses no xilindró. A Justiça brasileira ainda é escandalosamente classista. Doutores muito raramente são encarcerados.
Quanto a Daniel Dantas, estou entre aqueles que acham que ele deve ser culpado de alguma coisa. Mas, para impor-lhe uma sanção, é necessário antes demonstrar que ele cometeu um crime. Igualmente importante, é preciso fazê-lo sem violar nenhuma garantia processual. O ímpeto quase religioso com que alguns de seus algozes o caçavam (até o nome escolhido para a operação da PF, Satyagraha, que significa "firmeza da verdade" em sânscrito, tem algo de teológico) sugere que o Judiciário atue com o máximo de cautela. Como boa parte do PIB brasileiro está envolvida nessa história, é difícil imaginar que não houve influências políticas e econômicas.
Não pretendo, porém, proferir aqui a sentença definitiva contra ou a favor de quem quer que seja. Meu propósito para esta coluna é apenas indicar que nosso Judiciário tem problemas. Mesmo que ele fosse absolutamente imune a todo tipo de corrupção e tráfico de influência o que não é, ainda assim seria preciso reequilibrá-lo para atender às necessidade de uma sociedade de massas ávida pela resolução rápida de seus conflitos.
É fundamental olhar mais objetivamente para o mérito das demandas, sem perder-se numa plêiade de possibilidades de recurso que favorecem apenas os que estão prontos para longas batalhas judiciais, que são fundamentalmente o Estado e as grandes empresas, ou seja, os mais ricos. E é preciso cuidar disso sem sacrificar o primado dos direitos e garantias individuais, que é o que distingue sociedades civilizadas de totalitarismos.
Não é tarefa fácil, mas é preciso avançar quanto antes nesse caminho. Sem um Judiciário razoavelmente confiável e ágil, o Brasil, em que pese os esforços de nosso hirsuto líder, permanecerá no clube das repúblicas de bananas.
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Comento:
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/pensata/helioschwartsman/ult510u672479.shtml
via web
Potência de bananas
Hélio Schwartsman
Agora que o Brasil virou potência mundial e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi escolhido o homem do ano pelos jornais "Le Monde" e "El País", só resta a nós colunistas prorrogarmos indefinidamente nossas férias, já que não há mais dificuldades a resolver nem, portanto, problemas a comentar. Se arrisco estas temerárias linhas, é porque, duas semanas atrás, antes de entrarmos no exclusivíssimo clube de países do Primeiro Mundo, eu havia assumido o compromisso de voltar a escrever no dia 31 de dezembro. E, como promessa é dívida, vejo-me agora compelido a procurar pelo em casca de ovo, a fim de preencher o espaço desta coluna.
Brincadeiras à parte, sempre fui um otimista cauteloso. Na escala da história humana, que se mede em punhados de séculos e não nas mais familiares décadas, as quais constituem o horizonte de nossas vidas, o mundo em geral e o Brasil em particular nunca estiveram tão bem. Faço tal afirmação com base no mais visceral dos critérios, que é o da quantidade e qualidade da de vida.
Com efeito, nunca fomos em tão grande número e vivendo tanto. De 1900 até hoje, a esperança de vida do brasileiro saltou de 33,7 para 72,3 anos (dado de 2008). Indicadores básicos como a mortalidade infantil seguem caindo. A alfabetização, embora ainda longe do ideal, vai lentamente melhorando. A educação básica e superior continuam muito ruins, mas já estão disponíveis para praticamente todos. Até os pobres estão consumindo (e isso, creio, é em boa medida mérito de Lula, sem ironias).
Se há um aspecto que ainda nos deixa mais perto das repúblicas de bananas do que da zona civilizada do planeta é o da administração da Justiça. Cuidado, não se devem aqui nutrir ilusões. Favorecimentos ilícitos ocorrem em toda parte. O que diferencia uma Suécia de uma Suazilândia é se a corrupção tem ou não caráter endêmico e se o sistema é ou não eficiente.
No Brasil, receio, o Judiciário não sobrevive a nenhum dos dois critérios. Ele ainda é muito afeito a interferências indevidas, seja pela corrupção simples, consubstanciada na compra de sentenças, seja por mecanismos mais sutis de tráfico de influência, como o prestígio social das partes e a rede de amizades de seus advogados. O velho brocardo segundo o qual no Brasil apenas pobres, pretos e prostitutas vão para a cadeia não dista muito da realidade.
É no quesito eficácia, entretanto, que a Justiça se mostra epidemiologicamente mais perversa. Enquanto a corrupção e o tráfico de influência se mostram decisivos numa parcela minoritária dos casos julgados, a ineficiência afeta todos, sem exceção. Para não jogar toda a carga sobre nossos pobres juízes, convém observar que os vícios atingem todos os elos da cadeia, da investigação policial ao despreparo do Ministério Público passando pela extrema generosidade recursal, que permite a qualquer advogado esperto prolongar por anos, senão décadas, a duração de um processo. E, frequentemente, postergar uma decisão significa beneficiar uma das partes.
A fim de dar materialidade ao que estou dizendo, tomemos alguns casos recentes. No mais rumoroso deles, o do pequeno Sean Goldman, agora com 9 anos, a coisa ganha ares de surrealismo. Até que o garoto entrou no Brasil de forma legal, no longínquo ano de 2004. Ele chegou com a mãe para passar duas semanas de férias e tinha a autorização do pai para tanto. Só que Bruna Bianchi decidiu não retornar. Quando a autorização de viagem venceu, no dia 18 de julho, configurou-se o que a legislação internacional qualifica como sequestro civil de menor. Se Bruna queria separar-se do marido e ficar com o garoto, teria de resolver a pendência numa Corte de Nova Jersey, que era onde a família mantinha residência. O Brasil, como signatário da Convenção de Haia de 1980, convertida em norma interna pelo decreto 3.413/2000, tinha a obrigação, nos termos dos artigos 7, 10 e 11 do diploma, de tomar as providências para que o garoto retornasse o mais rapidamente possível. A regra vale tanto para as autoridades administrativas como judiciais.
Bruna contraiu novas núpcias com João Paulo Lins e Silva e foi, como é típico, enrolando a situação judicial. Dizem as más línguas que foi auxiliada pelo novo marido e seu pai, Paulo Lins e Silva, que militam justamente na área de direito de família no Rio e gozam de grande prestígio na área. Não duvido, mas tampouco considero essencial. Prolongar uma ação judicial através das fartas possibilidades recursais oferecidas pela legislação não é exatamente uma tarefa impossível.
Seja como for, em 2008, ocorreu uma tragédia. Bruna morreu no parto de sua segunda filha. Em termos jurídicos seria difícil imaginar uma situação mais cristalina. Quando do impedimento definitivo de um dos pais, cabe ao outro exercer com exclusividade o poder familiar. É o que diz o artigo 1.631 do Código Civil Brasileiro, é o que diz a legislação norte-americana e de praticamente todos os países. Se antes havia argumentos a ponderar sobre quem deveria ter a guarda de Sean, eles deixaram de existir com a morte de Bruna. Só que, em vez de devolvê-lo ao pai, a Justiça fluminense deu ao padrasto João Paulo a guarda do menino, por "paternidade socioafetiva", numa manobra que não apenas contraria a letra da lei como também os usos, costumes e prazos do próprio Judiciário brasileiro é difícil não acreditar aqui que a influência da família Lins e Silva não tenha contribuído para a decisão.
É claro que, sobretudo no direito de família, poderia haver exceções ao que preconiza a regra geral. A manutenção do garoto no Brasil seria justificável, por exemplo, se houvesse uma história de violência ou abuso por parte de David Goldman, mas, aparentemente, esse jamais foi o caso. Outra exceção possível, citada pelos Bianchi e os Lins e Silva e prevista na Convenção de Haia, era o fato de que Sean já estava no país havia mais de um ano e estava integrado a seu novo ambiente. É verdade, mas o prazo só transcorreu porque a Justiça brasileira deixou de cumprir sua obrigação legal de repatriar o menino rapidamente. (O absurdo lógico lembra o da recém-aprovada PEC dos precatórios, que permitirá ao Poder Público pagar "com desconto" as dívidas a que foi condenado pela simples razão de que é um mau pagador).
De todo modo, nos quase cinco anos em que tramitou, o caso Sean passou por todas as instâncias do Judiciário brasileiro. O mérito mesmo da questão, sobre o qual havia pouca dúvida, foi apreciado em pouquíssimas ocasiões.
Outros dois casos ilustres, o do médico Roger Abdelmassih e o do banqueiro Daniel Dantas, também lançam dúvidas sobre juízos de mérito, procedimentos e possíveis influências espúrias.
Abdelmassih, acusado de algumas dezenas de estupros de pacientes, aguardava julgamento em prisão preventiva. Foi solto na véspera do Natal por um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal. Embora nem todos os juízes a cumpram, a regra brasileira é clara: todos os que sejam réus primários e tenham endereço certo devem responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado, a menos que haja fortes motivos para acreditar que o acusado vai destruir provas, coagir testemunhas ou fugir do país. Podemos achar essa norma exagerada (eu acho que a prisão poderia ser o padrão após a primeira sentença condenatória), mas, enquanto ela vigora, deve ser cumprida. Mais absurdo, me parece, é os juízes ficarem criando subterfúgios lógicos para tentar transformar a prisão preventiva em regra quando deveria ser exceção. No caso de Abdelmassih, é possível até que a celebridade do réu e a natureza sexual do crime tenham contribuído para mantê-lo na cadeia. Fosse a situação menos rumorosa, não creio que ele teria passado tantos meses no xilindró. A Justiça brasileira ainda é escandalosamente classista. Doutores muito raramente são encarcerados.
Quanto a Daniel Dantas, estou entre aqueles que acham que ele deve ser culpado de alguma coisa. Mas, para impor-lhe uma sanção, é necessário antes demonstrar que ele cometeu um crime. Igualmente importante, é preciso fazê-lo sem violar nenhuma garantia processual. O ímpeto quase religioso com que alguns de seus algozes o caçavam (até o nome escolhido para a operação da PF, Satyagraha, que significa "firmeza da verdade" em sânscrito, tem algo de teológico) sugere que o Judiciário atue com o máximo de cautela. Como boa parte do PIB brasileiro está envolvida nessa história, é difícil imaginar que não houve influências políticas e econômicas.
Não pretendo, porém, proferir aqui a sentença definitiva contra ou a favor de quem quer que seja. Meu propósito para esta coluna é apenas indicar que nosso Judiciário tem problemas. Mesmo que ele fosse absolutamente imune a todo tipo de corrupção e tráfico de influência o que não é, ainda assim seria preciso reequilibrá-lo para atender às necessidade de uma sociedade de massas ávida pela resolução rápida de seus conflitos.
É fundamental olhar mais objetivamente para o mérito das demandas, sem perder-se numa plêiade de possibilidades de recurso que favorecem apenas os que estão prontos para longas batalhas judiciais, que são fundamentalmente o Estado e as grandes empresas, ou seja, os mais ricos. E é preciso cuidar disso sem sacrificar o primado dos direitos e garantias individuais, que é o que distingue sociedades civilizadas de totalitarismos.
Não é tarefa fácil, mas é preciso avançar quanto antes nesse caminho. Sem um Judiciário razoavelmente confiável e ágil, o Brasil, em que pese os esforços de nosso hirsuto líder, permanecerá no clube das repúblicas de bananas.
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Comento:
216 PAÍSES A SEREM CRIADOS DENTRO DO TERRITÓRIO DO BRASIL!?!
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Fonte: via web
DECODIFICANDO O DISCURSO: A DECLARAÇÃO DA ONU E OS 216 PAÍSES A SEREM CRIADOS DENTRO DO TERRITÓRIO DO BRASIL
Profª Guilhermina Coimbra*
coimbra@ibin.com.br
www.ibin.com.br
Os brasileiros não podem aceitar a secessão – a divisão - do Brasil em 216 duzentos e dezesseis países independentes do Governo do Brasil, conforme a Declaração da ONU, assinada pelos representantes brasileiros na Organização (criada, diga-se, para unir e não, desunir Nações).
O Artigo 60, parágrafo 4º., Inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil-1988 proíbe a secessão e tem que ser respeitado.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - Lula do Brasil - cujas pretensões, são as de voltar a ser Presidente do Brasil, sempre que constitucionalmente possível e os candidatos à Presidência do Brasil, nas próximas eleições - não podem aceitar governar um “pedacinho” árido do Brasil, sem minerais energéticos, sem a parte principal do território do Brasil - contida na insa na e imoral proposta da Declaração da ONU, assinada pelos representantes brasileiros na Organização (criada, repita-se, para unir, e jamais, desunir Nações).
A representação brasileira na ONU aprovou a criação de 216 – duzentos e dezesseis - países na Amazônia, os quais serão desmembrados do território do Brasil, completamente independentes e desligados do Governo do Brasil.
A declaração da ONU não pode ser referendada de modo algum pelo Congresso Nacional, porque, foi assinada com desconhecimento total do Ministro de Estado Embaixador Celso Luiz Nunes Amorim, o Chanceler do Brasil.
A mínima prudência que deveria ter tido a representação brasileira, na ONU, deveria ter sido a consulta prévia, ao Chanceler do Brasil, antes de assinar a referida Declaração.
Descaso, imprudência, inconseqüência ou ignorância não podem ser aceitas como atenuantes: por dever de ofício, os representantes da Delegação Brasileira na ONU, que assinaram a referida Declaração tinham e têm a obrigação de serem prudentes, conseqüentes e informados.
Os brasileiros já perceberam: os demais escândalos, políticos e financeiros - ocupando páginas inteiras de jornais, revistas e outros meios de comunicação – estão, apenas, tentando desviar a atenção da população brasileira, de modo a encobrir o escândalo maior: a declaração da ONU, assinada pela Delegação Brasileira, permitindo a criação de 216 países dentro do território do Brasil, “o” verdadeiro escândalo".
Todos os representantes da Delegação Brasileira na ONU, que assinaram a referida Declaração cometeram crime, de lesa-pátria.
Crime de lesa-pátria é toda conduta típica, antijuridíca - ou ilícita - e culpável, praticada por um ser humano. É uma violação da lei ordinária incriminadora, subordinada aos ditames da Constituição Federal. Crime de lesa-pátria é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico coletivo. Crime de lesa-pátria é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No crime de lesa-pátria, a culpabilidade do crime de lesa-pátria é um pressuposto da pena e a periculosidade um pressuposto da medida de segurança.
Por dever de ofício, a Câmara Federal, o Senado e o Congresso Nacional têm que fazer vigília, um esforço heróico e desesperado, objetivando não desagregar o Brasil.
Entrem direto no ponto: evitem heróica e desesperadamente a divisão do Brasil. (Parem de discursar, mostrando erudição e conhecimentos inúteis. Aprendam com os parlamentares dos EUA e da União Européia: às populações de seus respectivos Estados não interessa o saber científico ou inútil de seus representantes – razão pela qual, são diretos na defesa dos interesses de seus eleitores e das respectivas populações).
Os Deputados e Senadores brasileiros voltam da ONU, Nova York, a custa do erário público, completamente desinformados. Os eleitores e a população brasileira, patrocinadora de todas as benesses, desafiam qualquer um deles a dizer didaticamente do que trata exatamente a Declaração da ONU: são minoria o s informados; são alguns, os oportunistas omissos; e são muitos, a maioria, completamente ignorante, nada sabendo sobre a Declaração da ONU.
A Câmara Federal, o Senado e o Congresso têm que se manifestarem, energicamente.
O Congresso Nacional não pode e não tem a prerrogativa de aprovar a Declaração da ONU, porque: a Declaração da ONU, da qual se trata, é a que pretende dividir o Brasil em 216 países independentes do Governo Federal do Brasil, violando o Artigo 60, parágrafo 4º., Inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil que proíbe a secessão; se o Congresso Nacional aprovar, a referida Declaração da ONU, a Declaração da ONU se transformará em Emenda Constitucional a ser cumprida, contrariando a Constituição Federal-88, Lei Maior; e, o Congresso Nacional estará praticando crime de lesa-pátria, comissivo, por agir contra o Brasil, aprovando uma Declaração de organismo internacional, cujo objetivo é o de dividir o Brasil em 216 países independentes do Governo Federal do Brasil (entre diversos outros argumentos de Direito e de fato, contrários à aprovação da Declaração da ONU).
A Câmara Federal, o Senado e o Congresso, simultaneamente, têm que se manifestarem, firmemente, até, e porque, se não o fizerem, estarão, em se omitindo, atuando autofagicamente - porque, da União dos Estados do Brasil, depende os seus respectivos mandatos, ou seja, os respectivos empregos de cada um deles (Deputados Federais e Senadores). É preciso atuar firme e inteligentemente, juntando esforços contra a secessão, contra a desagregação. A tentativa de desagregar e destruir a nacionalidade brasileira disfarça-se em proteção aos indígenas, combate aos garimpeiros (brasileiros posseiros, ocupando terras do Brasil) invasão de grandes propriedades de fazendeiros (brasileiros posseiros, ocupando terras do Brasil), combate ao narcotráfico e proteção ao meio-ambiente.
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI de alto nível, Polícia Federal, Agência Brasileira de Informações Nacionais-ABIN unidos e utilizando todos os recursos jurídicos, inclusive, a abertura de sigilos Bancários, de todos os representantes da Delegação Brasileira na ONU, que assinaram a referida Declaração - é o mínimo que os brasileiros esperam. Os eleitores e a população brasileira estão atentos!
O Brasil, inclusivo e amigo merece respeito!
*Professora-Adjunto de Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado, Direito Internacional, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Profissional e Social, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ, Brasil, E.mail: coimbra@ibin.com.br ; www.ibin.com.br ; Presidente do Instituto Brasileiro de Integração das Nações-IBIN, Advogada; Mestrado em Direito e Desenvolvimento/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC/RJ, Brasil; Doutorado em Direito e Economia/UGF/Rio de Janeiro, Brasil; Membro Coordenadora da Comissão Permanente de Direito Internacional, Membro da Comissão Permanente de Direito Constitucional e Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros, RJ, Brasil; Membro da International Nuclear Law Association/INLA/Bruxelas, Bélgica, www.aidn-inla.be ; Membro do Conselho da Federação Interamericana: www.iaba.org ;Membro do Conselho Editorial do International Nuclear Law Journal, Paris, França: www.inderscience.com , Index British Library.
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DECODIFICANDO O DISCURSO: A DECLARAÇÃO DA ONU E OS 216 PAÍSES A SEREM CRIADOS DENTRO DO TERRITÓRIO DO BRASIL
Profª Guilhermina Coimbra*
coimbra@ibin.com.br
www.ibin.com.br
Os brasileiros não podem aceitar a secessão – a divisão - do Brasil em 216 duzentos e dezesseis países independentes do Governo do Brasil, conforme a Declaração da ONU, assinada pelos representantes brasileiros na Organização (criada, diga-se, para unir e não, desunir Nações).
O Artigo 60, parágrafo 4º., Inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil-1988 proíbe a secessão e tem que ser respeitado.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - Lula do Brasil - cujas pretensões, são as de voltar a ser Presidente do Brasil, sempre que constitucionalmente possível e os candidatos à Presidência do Brasil, nas próximas eleições - não podem aceitar governar um “pedacinho” árido do Brasil, sem minerais energéticos, sem a parte principal do território do Brasil - contida na insa na e imoral proposta da Declaração da ONU, assinada pelos representantes brasileiros na Organização (criada, repita-se, para unir, e jamais, desunir Nações).
A representação brasileira na ONU aprovou a criação de 216 – duzentos e dezesseis - países na Amazônia, os quais serão desmembrados do território do Brasil, completamente independentes e desligados do Governo do Brasil.
A declaração da ONU não pode ser referendada de modo algum pelo Congresso Nacional, porque, foi assinada com desconhecimento total do Ministro de Estado Embaixador Celso Luiz Nunes Amorim, o Chanceler do Brasil.
A mínima prudência que deveria ter tido a representação brasileira, na ONU, deveria ter sido a consulta prévia, ao Chanceler do Brasil, antes de assinar a referida Declaração.
Descaso, imprudência, inconseqüência ou ignorância não podem ser aceitas como atenuantes: por dever de ofício, os representantes da Delegação Brasileira na ONU, que assinaram a referida Declaração tinham e têm a obrigação de serem prudentes, conseqüentes e informados.
Os brasileiros já perceberam: os demais escândalos, políticos e financeiros - ocupando páginas inteiras de jornais, revistas e outros meios de comunicação – estão, apenas, tentando desviar a atenção da população brasileira, de modo a encobrir o escândalo maior: a declaração da ONU, assinada pela Delegação Brasileira, permitindo a criação de 216 países dentro do território do Brasil, “o” verdadeiro escândalo".
Todos os representantes da Delegação Brasileira na ONU, que assinaram a referida Declaração cometeram crime, de lesa-pátria.
Crime de lesa-pátria é toda conduta típica, antijuridíca - ou ilícita - e culpável, praticada por um ser humano. É uma violação da lei ordinária incriminadora, subordinada aos ditames da Constituição Federal. Crime de lesa-pátria é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico coletivo. Crime de lesa-pátria é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No crime de lesa-pátria, a culpabilidade do crime de lesa-pátria é um pressuposto da pena e a periculosidade um pressuposto da medida de segurança.
Por dever de ofício, a Câmara Federal, o Senado e o Congresso Nacional têm que fazer vigília, um esforço heróico e desesperado, objetivando não desagregar o Brasil.
Entrem direto no ponto: evitem heróica e desesperadamente a divisão do Brasil. (Parem de discursar, mostrando erudição e conhecimentos inúteis. Aprendam com os parlamentares dos EUA e da União Européia: às populações de seus respectivos Estados não interessa o saber científico ou inútil de seus representantes – razão pela qual, são diretos na defesa dos interesses de seus eleitores e das respectivas populações).
Os Deputados e Senadores brasileiros voltam da ONU, Nova York, a custa do erário público, completamente desinformados. Os eleitores e a população brasileira, patrocinadora de todas as benesses, desafiam qualquer um deles a dizer didaticamente do que trata exatamente a Declaração da ONU: são minoria o s informados; são alguns, os oportunistas omissos; e são muitos, a maioria, completamente ignorante, nada sabendo sobre a Declaração da ONU.
A Câmara Federal, o Senado e o Congresso têm que se manifestarem, energicamente.
O Congresso Nacional não pode e não tem a prerrogativa de aprovar a Declaração da ONU, porque: a Declaração da ONU, da qual se trata, é a que pretende dividir o Brasil em 216 países independentes do Governo Federal do Brasil, violando o Artigo 60, parágrafo 4º., Inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil que proíbe a secessão; se o Congresso Nacional aprovar, a referida Declaração da ONU, a Declaração da ONU se transformará em Emenda Constitucional a ser cumprida, contrariando a Constituição Federal-88, Lei Maior; e, o Congresso Nacional estará praticando crime de lesa-pátria, comissivo, por agir contra o Brasil, aprovando uma Declaração de organismo internacional, cujo objetivo é o de dividir o Brasil em 216 países independentes do Governo Federal do Brasil (entre diversos outros argumentos de Direito e de fato, contrários à aprovação da Declaração da ONU).
A Câmara Federal, o Senado e o Congresso, simultaneamente, têm que se manifestarem, firmemente, até, e porque, se não o fizerem, estarão, em se omitindo, atuando autofagicamente - porque, da União dos Estados do Brasil, depende os seus respectivos mandatos, ou seja, os respectivos empregos de cada um deles (Deputados Federais e Senadores). É preciso atuar firme e inteligentemente, juntando esforços contra a secessão, contra a desagregação. A tentativa de desagregar e destruir a nacionalidade brasileira disfarça-se em proteção aos indígenas, combate aos garimpeiros (brasileiros posseiros, ocupando terras do Brasil) invasão de grandes propriedades de fazendeiros (brasileiros posseiros, ocupando terras do Brasil), combate ao narcotráfico e proteção ao meio-ambiente.
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI de alto nível, Polícia Federal, Agência Brasileira de Informações Nacionais-ABIN unidos e utilizando todos os recursos jurídicos, inclusive, a abertura de sigilos Bancários, de todos os representantes da Delegação Brasileira na ONU, que assinaram a referida Declaração - é o mínimo que os brasileiros esperam. Os eleitores e a população brasileira estão atentos!
O Brasil, inclusivo e amigo merece respeito!
*Professora-Adjunto de Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado, Direito Internacional, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Profissional e Social, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ, Brasil, E.mail: coimbra@ibin.com.br ; www.ibin.com.br ; Presidente do Instituto Brasileiro de Integração das Nações-IBIN, Advogada; Mestrado em Direito e Desenvolvimento/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC/RJ, Brasil; Doutorado em Direito e Economia/UGF/Rio de Janeiro, Brasil; Membro Coordenadora da Comissão Permanente de Direito Internacional, Membro da Comissão Permanente de Direito Constitucional e Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros, RJ, Brasil; Membro da International Nuclear Law Association/INLA/Bruxelas, Bélgica, www.aidn-inla.be ; Membro do Conselho da Federação Interamericana: www.iaba.org ;Membro do Conselho Editorial do International Nuclear Law Journal, Paris, França: www.inderscience.com , Index British Library.
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Comento:
Luiz Felipe Pondé: Viva o Brasil capitalista!
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Fonte: http://www1.folha.uool.com.br/fsp/ilustrad/fq0401201017.htm
Folha de S.Paulo, Ilustrada, 4.1.2010
Viva o Brasil capitalista!
Luiz Felipe Pondé*
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Ao contrário do que gosta de dizer de si mesmo, o mundo da cultura é sectário
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SERIAM OS portugueses "nossos libertadores"? Essa ideia é fruto da leitura de um ótimo livro (e fácil de ler) que chegou às minhas mãos há algumas semanas: "Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil", de Leandro Narloch (Ed. Leya).
Apesar de não ser um livro acadêmico (e nem pretender sê-lo), mas jornalístico, o "Guia" é bem documentado com notas bibliográficas fartas. Já o li há algumas semanas, mas esperei para ver sua repercussão. Quase nula. Claro, tratando-se de uma singular heresia perdida em meio ao mar de unanimidades, só podia sofrer com o silêncio. Ao contrário do que gosta de dizer de si mesmo, o mundo da cultura é preconceituoso, preguiçoso na pesquisa, repetitivo nas ideias, dado a clichês, adora modas, detesta diferenças que fazem diferença, enfim, é quase sempre sectário.
Abaixo, algumas pérolas para sua reflexão. Claro que você pode jogar tudo fora em nome da sacralidade de sua visão da história do Brasil. Uma ideia central do "Guia" é que professores de história costumam pregar suas crenças abertamente em sala de aula em detrimento de opiniões contrárias as suas, mas amplamente documentadas, porque vêm a si mesmos como combatentes da redenção da (sua versão de) humanidade. Quer fazer um teste? Experimente propor algumas das questões apontadas abaixo em um dos seus jantares inteligentes.
A melhor coisa que aconteceu com os índios brasileiros foi encontrar com os portugueses. A população que cá estava vivia num isolamento monstruoso do resto da humanidade e por isso estava quase na idade da pedra. Além de não conhecer a roda, sua agricultura não ia além de mandioca e similares. Matavam-se entre si, como, aliás, de costume entre nós seres humanos, e tinham um "sistema" de caça que implicava queimar continuamente a floresta. A fim de obrigar suas vitimas seguirem para o local onde as matariam, nossos ancestrais nativos tocavam fogo na floresta de modo impiedoso, sem nenhuma sensibilidade para com o ambiente.
Muitos deles aderiam à vida "portuguesa" abertamente, assumindo seus nomes e hábitos. E por quê? Porque, sendo humanos como nós, fugiam da dor e buscavam uma vida melhor, simples assim. No fundo, nossa relação "de culpa" com essas culturas se dá apenas como infeliz má consciência de nossa parte, e, por isso, queremos que elas continuem a existir como num parque temático que demonstraria nossa redenção, ao mesmo tempo em que as protegeria de nossa evidente violência cultural.
Não há do que se redimir: quando culturas diferentes se encontram, vence a mais forte, isto é, com maior técnica, maior mobilidade para seus membros, enfim, com maior oferta de escolhas e esperanças.
E os escravos? Além de que provavelmente Zumbi repetia os hábitos ancestrais africanos (violência, hierarquia cruel, estupros, roubos), sabe-se que a escravidão tinha a concordância de muitos povos na África. E por quê? Porque era um hábito comum, muito antes dos malvados "brancos" lá chegarem. Muitos escravos libertos aqui, além de comprar escravos quando livres, iam trabalhar no comércio de escravos a fim de ficarem ricos. Muitos negros na África lutaram contra o fim do comércio de escravos proposto pela Inglaterra.
O cruel golpe de 64 salvou o Brasil das mãos da esquerda que não era na sua maioria uma amante da liberdade. Se a esquerda tivesse vencido a batalha, nos teria mergulhado em regimes semelhantes ao chinês, ao soviético e ao de Pol Pot (Camboja).
Por isso mesmo, ela teria caçado de modo brutal a tal liberdade que dizia defender. Esse fato é tão óbvio que devia nos levar às gargalhadas. De Prestes (o "Guia" documenta de modo pontual o caso da menina Elsa, morta brutalmente por Prestes e seus asseclas) aos seus descendentes dos anos 60 e 70, roubos e assassinatos foram cometidos em nome desta farsa. Mesmo a famosa "coluna Prestes", por onde passava, matava, estuprava e roubava, como qualquer bandido. Nada disso é racista, ou nega o sofrimento das vítimas, ou a violência ocorrida, apenas amplia a reflexão histórica.
Enfim, a verdade é quase sempre banal: a vida é imperfeita e o ser humano muitas vezes risível. Sim, isso muitas vezes, me tira a esperança. Mas não sou um niilista. E por quê? Porque não sou preguiçoso. Muitas vezes, gostar de trabalhar é a última fronteira contra o desespero. Um otimista preguiçoso não vale nada.
* ponde.folha@uol.com.br
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Comento:
Fonte: http://www1.folha.uool.com.br/fsp/ilustrad/fq0401201017.htm
Folha de S.Paulo, Ilustrada, 4.1.2010
Viva o Brasil capitalista!
Luiz Felipe Pondé*
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Ao contrário do que gosta de dizer de si mesmo, o mundo da cultura é sectário
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SERIAM OS portugueses "nossos libertadores"? Essa ideia é fruto da leitura de um ótimo livro (e fácil de ler) que chegou às minhas mãos há algumas semanas: "Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil", de Leandro Narloch (Ed. Leya).
Apesar de não ser um livro acadêmico (e nem pretender sê-lo), mas jornalístico, o "Guia" é bem documentado com notas bibliográficas fartas. Já o li há algumas semanas, mas esperei para ver sua repercussão. Quase nula. Claro, tratando-se de uma singular heresia perdida em meio ao mar de unanimidades, só podia sofrer com o silêncio. Ao contrário do que gosta de dizer de si mesmo, o mundo da cultura é preconceituoso, preguiçoso na pesquisa, repetitivo nas ideias, dado a clichês, adora modas, detesta diferenças que fazem diferença, enfim, é quase sempre sectário.
Abaixo, algumas pérolas para sua reflexão. Claro que você pode jogar tudo fora em nome da sacralidade de sua visão da história do Brasil. Uma ideia central do "Guia" é que professores de história costumam pregar suas crenças abertamente em sala de aula em detrimento de opiniões contrárias as suas, mas amplamente documentadas, porque vêm a si mesmos como combatentes da redenção da (sua versão de) humanidade. Quer fazer um teste? Experimente propor algumas das questões apontadas abaixo em um dos seus jantares inteligentes.
A melhor coisa que aconteceu com os índios brasileiros foi encontrar com os portugueses. A população que cá estava vivia num isolamento monstruoso do resto da humanidade e por isso estava quase na idade da pedra. Além de não conhecer a roda, sua agricultura não ia além de mandioca e similares. Matavam-se entre si, como, aliás, de costume entre nós seres humanos, e tinham um "sistema" de caça que implicava queimar continuamente a floresta. A fim de obrigar suas vitimas seguirem para o local onde as matariam, nossos ancestrais nativos tocavam fogo na floresta de modo impiedoso, sem nenhuma sensibilidade para com o ambiente.
Muitos deles aderiam à vida "portuguesa" abertamente, assumindo seus nomes e hábitos. E por quê? Porque, sendo humanos como nós, fugiam da dor e buscavam uma vida melhor, simples assim. No fundo, nossa relação "de culpa" com essas culturas se dá apenas como infeliz má consciência de nossa parte, e, por isso, queremos que elas continuem a existir como num parque temático que demonstraria nossa redenção, ao mesmo tempo em que as protegeria de nossa evidente violência cultural.
Não há do que se redimir: quando culturas diferentes se encontram, vence a mais forte, isto é, com maior técnica, maior mobilidade para seus membros, enfim, com maior oferta de escolhas e esperanças.
E os escravos? Além de que provavelmente Zumbi repetia os hábitos ancestrais africanos (violência, hierarquia cruel, estupros, roubos), sabe-se que a escravidão tinha a concordância de muitos povos na África. E por quê? Porque era um hábito comum, muito antes dos malvados "brancos" lá chegarem. Muitos escravos libertos aqui, além de comprar escravos quando livres, iam trabalhar no comércio de escravos a fim de ficarem ricos. Muitos negros na África lutaram contra o fim do comércio de escravos proposto pela Inglaterra.
O cruel golpe de 64 salvou o Brasil das mãos da esquerda que não era na sua maioria uma amante da liberdade. Se a esquerda tivesse vencido a batalha, nos teria mergulhado em regimes semelhantes ao chinês, ao soviético e ao de Pol Pot (Camboja).
Por isso mesmo, ela teria caçado de modo brutal a tal liberdade que dizia defender. Esse fato é tão óbvio que devia nos levar às gargalhadas. De Prestes (o "Guia" documenta de modo pontual o caso da menina Elsa, morta brutalmente por Prestes e seus asseclas) aos seus descendentes dos anos 60 e 70, roubos e assassinatos foram cometidos em nome desta farsa. Mesmo a famosa "coluna Prestes", por onde passava, matava, estuprava e roubava, como qualquer bandido. Nada disso é racista, ou nega o sofrimento das vítimas, ou a violência ocorrida, apenas amplia a reflexão histórica.
Enfim, a verdade é quase sempre banal: a vida é imperfeita e o ser humano muitas vezes risível. Sim, isso muitas vezes, me tira a esperança. Mas não sou um niilista. E por quê? Porque não sou preguiçoso. Muitas vezes, gostar de trabalhar é a última fronteira contra o desespero. Um otimista preguiçoso não vale nada.
* ponde.folha@uol.com.br
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Comento:
domingo, 3 de janeiro de 2010
Faturas, corrupção = república
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Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/ - 3.1.2010 - 11h05
DEU NA FOLHA DE S.PAULO
Fatura nas alturas
De Renata Lo Prete
Depois de recuar significativamente em 2008, na esteira do escândalo que derrubou a ministra Matilde Ribeiro (Igualdade Racial) e constrangeu vários de seus colegas de Esplanada, os gastos com cartões corporativos do governo voltaram a crescer em 2009.
Até meados de dezembro, somaram R$ 64,5 milhões - contra R$ 55,2 milhões no período anterior. O valor total ainda deve sofrer acréscimo quando forem computadas as despesas de final de ano.
A principal responsável pelo aumento é a Presidência, cujos gastos, que passaram a ser secretos, saltaram de R$ 4,9 milhões para R$ 6,8 milhões. Nessa rubrica entram tanto despesas administrativas quanto com a segurança de Lula e de sua família.
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Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/01/03/o-judiciario-a-corrupcao-por-joaquim-barbosa-254316.asp
DEU EM O GLOBO
O Judiciário e a corrupção, por Joaquim Barbosa
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, se revela descrente da política e deixa clara sua dificuldade para escolher bons candidatos quando votar nas eleições de 2010.
Além disso, é um crítico feroz da Justiça: "O Judiciário tem parcela grande de responsabilidade pelo aumento da corrupção em nosso país", disse, em entrevista a Carolina Brígido, publicada na edição deste domingo do GLOBO.
- O Judiciário teria de ser reinventado - afirmou.
Joaquim Barbosa, há dois anos, ganhou notoriedade por relatar o processo do mensalão do PT e do governo Lula.
Em 2009, convenceu os colegas a abrir processo contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para apurar se ele teve participação no mensalão do PSDB mineiro.
Nesta entrevista, o ministro não quis comentar o mensalão do DEM, que estourou recentemente no governo de José Roberto Arruda, do Distrito Federal.
O senhor é descrente da política?
Tal como é praticada no Brasil, sim. Porque a impunidade é hoje problema crucial do país. A impunidade no Brasil é planejada, é deliberada. As instituições concebidas para combatê-la são organizadas de forma que elas sejam impotentes, incapazes na prática de ter uma ação eficaz.
A quais instituições o senhor se se refere?
Falo especialmente dos órgãos cuja ação seria mais competente em termos de combate à corrupção, especialmente do Judiciário. A Polícia e o Ministério Público, não obstante as suas manifestas deficiências e os seus erros e defeitos pontuais, cumprem razoavelmente o seu papel. Porém, o Poder Judiciário tem uma parcela grande de responsabilidade pelo aumento das práticas de corrupção em nosso país. A generalizada sensação de impunidade verificada hoje no Brasil decorre em grande parte de fatores estruturais, mas é também reforçada pela atuação do Poder Judiciário, das suas práticas arcaicas, das suas interpretações lenientes e muitas vezes cúmplices para com os atos de corrupção e, sobretudo, com a sua falta de transparência no processo de tomada de decisões. Para ser minimamente eficaz, o Poder Judiciário brasileiro precisaria ser reinventado.
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Comento:
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/ - 3.1.2010 - 11h05
DEU NA FOLHA DE S.PAULO
Fatura nas alturas
De Renata Lo Prete
Depois de recuar significativamente em 2008, na esteira do escândalo que derrubou a ministra Matilde Ribeiro (Igualdade Racial) e constrangeu vários de seus colegas de Esplanada, os gastos com cartões corporativos do governo voltaram a crescer em 2009.
Até meados de dezembro, somaram R$ 64,5 milhões - contra R$ 55,2 milhões no período anterior. O valor total ainda deve sofrer acréscimo quando forem computadas as despesas de final de ano.
A principal responsável pelo aumento é a Presidência, cujos gastos, que passaram a ser secretos, saltaram de R$ 4,9 milhões para R$ 6,8 milhões. Nessa rubrica entram tanto despesas administrativas quanto com a segurança de Lula e de sua família.
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Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/01/03/o-judiciario-a-corrupcao-por-joaquim-barbosa-254316.asp
DEU EM O GLOBO
O Judiciário e a corrupção, por Joaquim Barbosa
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, se revela descrente da política e deixa clara sua dificuldade para escolher bons candidatos quando votar nas eleições de 2010.
Além disso, é um crítico feroz da Justiça: "O Judiciário tem parcela grande de responsabilidade pelo aumento da corrupção em nosso país", disse, em entrevista a Carolina Brígido, publicada na edição deste domingo do GLOBO.
- O Judiciário teria de ser reinventado - afirmou.
Joaquim Barbosa, há dois anos, ganhou notoriedade por relatar o processo do mensalão do PT e do governo Lula.
Em 2009, convenceu os colegas a abrir processo contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para apurar se ele teve participação no mensalão do PSDB mineiro.
Nesta entrevista, o ministro não quis comentar o mensalão do DEM, que estourou recentemente no governo de José Roberto Arruda, do Distrito Federal.
O senhor é descrente da política?
Tal como é praticada no Brasil, sim. Porque a impunidade é hoje problema crucial do país. A impunidade no Brasil é planejada, é deliberada. As instituições concebidas para combatê-la são organizadas de forma que elas sejam impotentes, incapazes na prática de ter uma ação eficaz.
A quais instituições o senhor se se refere?
Falo especialmente dos órgãos cuja ação seria mais competente em termos de combate à corrupção, especialmente do Judiciário. A Polícia e o Ministério Público, não obstante as suas manifestas deficiências e os seus erros e defeitos pontuais, cumprem razoavelmente o seu papel. Porém, o Poder Judiciário tem uma parcela grande de responsabilidade pelo aumento das práticas de corrupção em nosso país. A generalizada sensação de impunidade verificada hoje no Brasil decorre em grande parte de fatores estruturais, mas é também reforçada pela atuação do Poder Judiciário, das suas práticas arcaicas, das suas interpretações lenientes e muitas vezes cúmplices para com os atos de corrupção e, sobretudo, com a sua falta de transparência no processo de tomada de decisões. Para ser minimamente eficaz, o Poder Judiciário brasileiro precisaria ser reinventado.
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Comento:
Ah! república . . .
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 1.º.1.2010 - 0h0
OAB-DF: sócio de presidente advoga para Arruda
O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Francisco Caputo, toma posse em hoje com uma batata quente nas mãos. Ele comandará a entidade que liderou o processo de impeachment contra o governador José Roberto Arruda. O problema é que o advogado de Arruda, Cláudio Fruet, é sócio de Caputo em um escritório de advocacia de Brasília.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 1.º.1.2010 - 19h13
Denúncias contra juízes crescem 100%
Aumentou em mais de 100% o número de reclamações contra juízes em todo o País. Segundo balanço anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009, foram protocoladas 1.584 queixas e denúncias de âmbito disciplinar contra magistrados ante 726 ocorrências em 2008. De acordo com o relatório, este ano o CNJ instaurou 125 sindicâncias para apurar supostos desvios, desmandos e falhas na atuação de juízes.Este ano, o CNJ afastou oito magistrados e recebeu 8.679 procedimentos, incluindo sugestões, ante 4.547 registros no ano passado, o que corresponde a aumento de 90%.
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Comento:
Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 1.º.1.2010 - 0h0
OAB-DF: sócio de presidente advoga para Arruda
O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Francisco Caputo, toma posse em hoje com uma batata quente nas mãos. Ele comandará a entidade que liderou o processo de impeachment contra o governador José Roberto Arruda. O problema é que o advogado de Arruda, Cláudio Fruet, é sócio de Caputo em um escritório de advocacia de Brasília.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 1.º.1.2010 - 19h13
Denúncias contra juízes crescem 100%
Aumentou em mais de 100% o número de reclamações contra juízes em todo o País. Segundo balanço anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009, foram protocoladas 1.584 queixas e denúncias de âmbito disciplinar contra magistrados ante 726 ocorrências em 2008. De acordo com o relatório, este ano o CNJ instaurou 125 sindicâncias para apurar supostos desvios, desmandos e falhas na atuação de juízes.Este ano, o CNJ afastou oito magistrados e recebeu 8.679 procedimentos, incluindo sugestões, ante 4.547 registros no ano passado, o que corresponde a aumento de 90%.
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Comento:
república de caciques (virando o ano)
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Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/principal/index.php - 30.12.2009 - 13h14
Senado não consegue reunir todos os parlamentares em 2009
Levantamento realizado pelo portal G1 mostra que, em 2009, nenhuma sessão deliberativa do Senado Federal conseguiu reunir todos os 81 senadores. A maior presença (79 parlamentares) foi registrada em três sessões, todas antes do recesso parlamentar do meio de ano. A sessão em que menos senadores compareceram (43) ocorreu em junho. Em média, segundo os dados obtidos, cada sessão teve 19% de parlamentares ausentes. Informações do Senado indicam que a ausência dos senadores não prejudicou os trabalhos no ano. Em seu blog, a Casa informa que os senadores apreciaram 2.632 matérias em 2009, o dobro do ano passado, quando foram apreciados 1.343 itens.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 2.1.2010 - 0h0
Senado quer criar Polícia Judiciária
A Reforma Administrativa do Senado ainda vai dar muito o que falar. Agora querem criar a Coordenação de Polícia Judiciária.Mas a Constituição Federal define que compete à Polícia Federal, com exclusividade, a função de polícia Judiciária da União. A medida, portanto, não seria inconstitucional? Haveria, inclusive, previsão para se criar um “Serviço de Investigações Criminais”.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 2.1.2010 - 0h0
Companheiro quer apito
Lula autorizou a contratação de mais cerca de 3,2 mil funcionários da Funai para os próximos três anos, o que duplicará o quadro funcional e triplicará a folha de pagamentos da entidade até 2012.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 2.1.2010 - 0h0
Mais caciques
Cerca de 100 vagas são reservadas para os chamados cargos de confiança – os “cumpanhêro”. Dessa forma, o presidente fará com que a entidade represente mais caciques do que índios.
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Comento:
Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/principal/index.php - 30.12.2009 - 13h14
Senado não consegue reunir todos os parlamentares em 2009
Levantamento realizado pelo portal G1 mostra que, em 2009, nenhuma sessão deliberativa do Senado Federal conseguiu reunir todos os 81 senadores. A maior presença (79 parlamentares) foi registrada em três sessões, todas antes do recesso parlamentar do meio de ano. A sessão em que menos senadores compareceram (43) ocorreu em junho. Em média, segundo os dados obtidos, cada sessão teve 19% de parlamentares ausentes. Informações do Senado indicam que a ausência dos senadores não prejudicou os trabalhos no ano. Em seu blog, a Casa informa que os senadores apreciaram 2.632 matérias em 2009, o dobro do ano passado, quando foram apreciados 1.343 itens.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 2.1.2010 - 0h0
Senado quer criar Polícia Judiciária
A Reforma Administrativa do Senado ainda vai dar muito o que falar. Agora querem criar a Coordenação de Polícia Judiciária.Mas a Constituição Federal define que compete à Polícia Federal, com exclusividade, a função de polícia Judiciária da União. A medida, portanto, não seria inconstitucional? Haveria, inclusive, previsão para se criar um “Serviço de Investigações Criminais”.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 2.1.2010 - 0h0
Companheiro quer apito
Lula autorizou a contratação de mais cerca de 3,2 mil funcionários da Funai para os próximos três anos, o que duplicará o quadro funcional e triplicará a folha de pagamentos da entidade até 2012.
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Fonte: www.claudiohumberto.com.br - 2.1.2010 - 0h0
Mais caciques
Cerca de 100 vagas são reservadas para os chamados cargos de confiança – os “cumpanhêro”. Dessa forma, o presidente fará com que a entidade represente mais caciques do que índios.
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Comento:
sexta-feira, 1 de janeiro de 2010
DENÚNCIA: prepara-se a Extinção do Brasil!
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Fonte: Diário Oficial da União, 24.12.2009
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LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:
........." (NR)
Art. 2º ( VETADO)
Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
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MENSAGEM DE VETO Nº 1.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5, de 2008 (nº 3.246/04 na Câmara dos Deputados), que ", de 1º de setembro de 1971".
Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto conforme razões abaixo:
Art. 2º
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Razões do veto
"Em vista da necessidade de adaptação dos órgãos públicos e demais afetados pelas alterações propostas na Lei, sugere-se que a cláusula de vigência seja vetada, fazendo-se com que o ato entre em vigor em quarenta e cinco dias, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro."
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
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Fonte: http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/diarios/pdf/sf/2008/02/07022008/00475.pdf
Esta Lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara N.º 5 de 2008 (N.º 3246 na Casa de origem), apresentado em 25.3.2004 pelo Deputado Dr. Rosinha, PT-PR.
No Senado foi oferecido Susbtitutivo oferecido pelo Senador Pedro Simon.
Em 6.5.2004, A Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, em reunião ordinária, aprovou, unanimemente, este Substitutivo.
Nas palavras do Relator:
"Por ser oportuno e conveniente aos interesses nacionais, constitucional e legal, concluímos pela recomendação de aprovação do presente Projeto de Lei nº 3.246, de 2004, na forma do substitutivo(...)".
Estiveram presentes os Senhores Parlamentares: Deputado Dr. Rosinha, Presidente; Senador Pedro Simon, Vice-Presidente; Senador Rodolpho Tourinho, Secretário-Geral – Senadores Eduardo Azeredo e Sérgio Zambiasi; Deputados Eduardo Paes, Inácio Arruda, Osmar Serraglio, Arnaldo Faria de Sá, Edison Andrino e Júlio Redecker.
Na Justificativa para o seu Projeto, o Deputado Dr. Rosinha, afirmou:
"A consolidação de um projeto político, seja de cunho nacional ou supranacional, passa pela criação de um aparato simbólico, de modo a recriar as identidades coletivas que lhe servem de suporte. Embora todo projeto político encontre sua justificação necessária em seus fundamentos racionais e pragmáticos, ele seria incompleto se não almejasse recriar os símbolos que lhe conferem legitimidade. O projeto do Mercosul passa pela criação de um identidade latino-americana que de muito transcende objetivos meramente econômicos. Desta forma, propomos a lei que ora apresentamos, de modo a tornar obrigatário o hasteamento da bandeira do Mercosul em todos os nossos órgãos públicos. Um símbolo poderoso como o da Bandeira sem dúvida irá ajudar na criação do sentimento de solidariedade regional que ora precisamos cultivar."
No Parecer do Relator da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul está escrito:
"Trata-se, com efeito, de iniciativa oportuna e conveniente aos interesses nacionais. Urge ao Brasil definir claramente seus propósitos com relação ao aprofundamento e à consolidação do Mercosul. Temos assistido, recentemente, a uma série de atos de grande sentido político, que vão além da mera retórica que, tradicionalmente, acompanha a integração latino-americana. O aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias, com a recente vigência do Protocolo de Olivos é, nesse sentido, exemplo de grande expressão.
A simbologia que a utilização da bandeira oficial do bloco econômico encerra traduz querer político irrefutável que se concretiza na importância do gesto de arvorar pavilhão comum, como de resto já o fazem outros países partícipes de processos de integração, ciosos de sua credibilidade."
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Autor do Projeto, agora transformado em Lei, o Deputado Dr. Rosinha (nome de nascimento: Florisvaldo Fier) é deputado federal pelo PT do Paraná e pode ser melhor conhecido em http://www.drrosinha.com.br/ e em http://drrosinha.com.br/sobre.
Os demais parlamentares envolvidos com a aprovação desta nova "Lei" também dispõem de páginas na internet, sendo que Júlio Redecker faleceu em 17.7.2007.
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Comento: Os negritos acima são meus. Sinalizam o pensamento reinante no Congresso Nacional republicano acerca do Brasil e de sua existência soberana, por exemplo, diante dessas entidades quase-supranacionais, como o Mercosul, e chamam a atenção dos leitores do blog para o que se planeja, na calada da noite, quanto ao efetivo futuro do nosso País.
Advindos do Senado republicano, conforme o link indicado como fonte, este pensamento ultrapassa, seguramente, em muito o que se poderia esperar em matéria de antipatriotismo, de anti-Brasil, de qualquer pessoa, em especial se cidadão brasileiro.
Não é de questionar a sinceridade subjetiva do proponente, da comissão parlamentar conjunta, do relator da comissão, dos deputados e senadores que aprovaram a proposta. Sinceridade, esclareça-se: ideológica, não em relação com a realidade.
Questionável é, e em altíssimo grau, a ação, a conivência, eventualmente a omissão "conveniente", dos parlamentares quanto a um tema tão grave:
a deliberada elevação da "bandeira do mercosul" à Símbolo Pátrio, com o evidente objetivo de preparar caminho para a criação de um novo país, com a mais evidente ainda extinção do Brasil.
Ou nas palavras inequívocas do Deputado Dr. Rosinha: a "criação de uma identidade latino-americana que muito transcende objetivos meramente econômicos".
Ora, nossa identidade, desde sempre, é o Brasil.
O que é isso, "identidade latino-americana"? Pois que não nem existe essa identidade e nem existe "América Latina" - basta pesquisar na História.
A atual Constituição republicana estatui que seu primeiro fundamento é a soberania do Brasil (art. 1.º, I), ou seja a adoção de quaisquer medidas, em qualquer grau que atentem contra esta soberania atentam contra tal constituição, sendo que (art. 86) "atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra: I - a existência da União (...)" configuram "crimes de responsabilidade"!
A Constituição Política do Império do Brasil, de 25.3.1824, era bem clara, já no seu primeiro artigo: "O IMPERIO do Brazil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Elle formam uma Nação Livre, e independente, que não addmite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha à sua Independencia."
Nos tempos do Primeiro Império, um fato como este, o de elevar à condição de símbolo pátrio bandeira estrangeira teria uma qualificação unívoca: Traição.
Que nome daremos a isto, agora, em tempos de uma nova república com nítidas intenções e ações contra a existência do Brasil?
Fonte: Diário Oficial da União, 24.12.2009
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LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:
........." (NR)
Art. 2º ( VETADO)
Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
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MENSAGEM DE VETO Nº 1.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5, de 2008 (nº 3.246/04 na Câmara dos Deputados), que ", de 1º de setembro de 1971".
Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto conforme razões abaixo:
Art. 2º
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Razões do veto
"Em vista da necessidade de adaptação dos órgãos públicos e demais afetados pelas alterações propostas na Lei, sugere-se que a cláusula de vigência seja vetada, fazendo-se com que o ato entre em vigor em quarenta e cinco dias, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro."
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
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Fonte: http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/diarios/pdf/sf/2008/02/07022008/00475.pdf
Esta Lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara N.º 5 de 2008 (N.º 3246 na Casa de origem), apresentado em 25.3.2004 pelo Deputado Dr. Rosinha, PT-PR.
No Senado foi oferecido Susbtitutivo oferecido pelo Senador Pedro Simon.
Em 6.5.2004, A Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, em reunião ordinária, aprovou, unanimemente, este Substitutivo.
Nas palavras do Relator:
"Por ser oportuno e conveniente aos interesses nacionais, constitucional e legal, concluímos pela recomendação de aprovação do presente Projeto de Lei nº 3.246, de 2004, na forma do substitutivo(...)".
Estiveram presentes os Senhores Parlamentares: Deputado Dr. Rosinha, Presidente; Senador Pedro Simon, Vice-Presidente; Senador Rodolpho Tourinho, Secretário-Geral – Senadores Eduardo Azeredo e Sérgio Zambiasi; Deputados Eduardo Paes, Inácio Arruda, Osmar Serraglio, Arnaldo Faria de Sá, Edison Andrino e Júlio Redecker.
Na Justificativa para o seu Projeto, o Deputado Dr. Rosinha, afirmou:
"A consolidação de um projeto político, seja de cunho nacional ou supranacional, passa pela criação de um aparato simbólico, de modo a recriar as identidades coletivas que lhe servem de suporte. Embora todo projeto político encontre sua justificação necessária em seus fundamentos racionais e pragmáticos, ele seria incompleto se não almejasse recriar os símbolos que lhe conferem legitimidade. O projeto do Mercosul passa pela criação de um identidade latino-americana que de muito transcende objetivos meramente econômicos. Desta forma, propomos a lei que ora apresentamos, de modo a tornar obrigatário o hasteamento da bandeira do Mercosul em todos os nossos órgãos públicos. Um símbolo poderoso como o da Bandeira sem dúvida irá ajudar na criação do sentimento de solidariedade regional que ora precisamos cultivar."
No Parecer do Relator da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul está escrito:
"Trata-se, com efeito, de iniciativa oportuna e conveniente aos interesses nacionais. Urge ao Brasil definir claramente seus propósitos com relação ao aprofundamento e à consolidação do Mercosul. Temos assistido, recentemente, a uma série de atos de grande sentido político, que vão além da mera retórica que, tradicionalmente, acompanha a integração latino-americana. O aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias, com a recente vigência do Protocolo de Olivos é, nesse sentido, exemplo de grande expressão.
A simbologia que a utilização da bandeira oficial do bloco econômico encerra traduz querer político irrefutável que se concretiza na importância do gesto de arvorar pavilhão comum, como de resto já o fazem outros países partícipes de processos de integração, ciosos de sua credibilidade."
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Autor do Projeto, agora transformado em Lei, o Deputado Dr. Rosinha (nome de nascimento: Florisvaldo Fier) é deputado federal pelo PT do Paraná e pode ser melhor conhecido em http://www.drrosinha.com.br/ e em http://drrosinha.com.br/sobre.
Os demais parlamentares envolvidos com a aprovação desta nova "Lei" também dispõem de páginas na internet, sendo que Júlio Redecker faleceu em 17.7.2007.
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Comento: Os negritos acima são meus. Sinalizam o pensamento reinante no Congresso Nacional republicano acerca do Brasil e de sua existência soberana, por exemplo, diante dessas entidades quase-supranacionais, como o Mercosul, e chamam a atenção dos leitores do blog para o que se planeja, na calada da noite, quanto ao efetivo futuro do nosso País.
Advindos do Senado republicano, conforme o link indicado como fonte, este pensamento ultrapassa, seguramente, em muito o que se poderia esperar em matéria de antipatriotismo, de anti-Brasil, de qualquer pessoa, em especial se cidadão brasileiro.
Não é de questionar a sinceridade subjetiva do proponente, da comissão parlamentar conjunta, do relator da comissão, dos deputados e senadores que aprovaram a proposta. Sinceridade, esclareça-se: ideológica, não em relação com a realidade.
Questionável é, e em altíssimo grau, a ação, a conivência, eventualmente a omissão "conveniente", dos parlamentares quanto a um tema tão grave:
a deliberada elevação da "bandeira do mercosul" à Símbolo Pátrio, com o evidente objetivo de preparar caminho para a criação de um novo país, com a mais evidente ainda extinção do Brasil.
Ou nas palavras inequívocas do Deputado Dr. Rosinha: a "criação de uma identidade latino-americana que muito transcende objetivos meramente econômicos".
Ora, nossa identidade, desde sempre, é o Brasil.
O que é isso, "identidade latino-americana"? Pois que não nem existe essa identidade e nem existe "América Latina" - basta pesquisar na História.
A atual Constituição republicana estatui que seu primeiro fundamento é a soberania do Brasil (art. 1.º, I), ou seja a adoção de quaisquer medidas, em qualquer grau que atentem contra esta soberania atentam contra tal constituição, sendo que (art. 86) "atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra: I - a existência da União (...)" configuram "crimes de responsabilidade"!
A Constituição Política do Império do Brasil, de 25.3.1824, era bem clara, já no seu primeiro artigo: "O IMPERIO do Brazil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Elle formam uma Nação Livre, e independente, que não addmite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha à sua Independencia."
Nos tempos do Primeiro Império, um fato como este, o de elevar à condição de símbolo pátrio bandeira estrangeira teria uma qualificação unívoca: Traição.
Que nome daremos a isto, agora, em tempos de uma nova república com nítidas intenções e ações contra a existência do Brasil?
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