Aniversário

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Hoje, 31 de outubro, aniversário de D. Pedro Carlos de Orleans e Bragança, herdeiro da saudosa Princesa Isabel, "A Redentora", nos exatos termos da Constituição Política do Império do Brasil, 25.3.1824 - artigos 105 e 117 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm .

Desde a morte de D. Isabel, em 1891, os monarquistas brasileiros passaram a designar o herdeiro presuntivo de jure do Trono Imperial do Brasil como Chefe da Casa Imperial Brasileira. Antes de D. Pedro Carlos: D. Pedro de Alcântara (1921-1940 e D. Pedro Gastão (1940-2007).

Longa vida a ele, votos de Felicidade e Bênçãos, junto aos seus.

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Rubens Ricupero: "lamentável fato consumado"

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Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,analise-venezuela-no-mercosul-e-lamentavel-fato-consumado,458859,0.htm - 30 de outubro de 2009, 9h14

"Venezuela no Mercosul é lamentável fato consumado"

Rubens Ricupero, ex-embaixador na OMC

SÃO PAULO - O ingresso da Venezuela no Mercosul é um lamentável fato consumado. Um fato mal conduzido desde suas origens. Ele não deveria ter sido tratado como um caso político, mas sim como um caso de integração comercial, da mesma forma que acontece na Organização Mundial de Comércio (OMC), nos acordos de livre comércio e nas uniões aduaneiras. Em todos esses lugares, antes que o país ingresse é preciso completar as negociações das concessões tarifárias - o que não ocorreu aqui.

Para se ter uma ideia do que estou dizendo, vale recordar que a China demorou 12 anos para concluir o processo de negociações na OMC. O caso da Rússia é muito mais dramático: ela ainda não concluiu as negociações, que já duram 19 anos.

Em qualquer organismo baseado na ideia de concessões comerciais o país interessado em ingressar precisa pagar um preço - e o preço estabelecido é a redução de suas barreiras. São negociações extremamente difíceis, que envolvem, além dos tratados coletivos, acertos bilaterais, com cada um dos membros. No caso da OMC eles chegam a 130.

Quando se trata de uma união aduaneira, como o Mercosul, o processo fica ainda mais complicado. Enquanto num acordo de livre comércio, como o Nafta, que reúne Estados Unidos, México e Canadá, os acordos envolvem o fim das restrições entre eles, no caso da união aduaneira abrangem também as relações comerciais com o resto do mundo - o que significa que nenhum integrante da união pode negociar sozinho acordos bilaterais. O Brasil não pode oferecer aos Estados Unidos a redução de barreiras para determinado produto eletrônico, porque isso violaria seus compromissos no Mercosul.

No caso da Venezuela, o carro foi colocado na frente dos bois. O país assinou um instrumento de adesão antes das negociações de redução tarifária. É algo inédito. Não conheço nada parecido em nenhum acordo comercial.

O extraordinário é que nem o governo nem a oposição souberam debater esse problema fundamental. Os outros temas envolvidos, como democracia e direitos humanos, são importantes, mas não têm a ver diretamente com o Mercosul, que não pretende ser uma união política, como a União Europeia. O Mercosul é uma união aduaneira.

O governo brasileiro não agiu dessa maneira por desconhecimento. O ministro Celso Amorim foi embaixador em Genebra e conhece perfeitamente as regras. Pode-se argumentar que foram razões políticas que levaram a esse desfecho. Essas mesmas razões mostram, no entanto, que aqueles que agem dessa forma estão, no fundo, comprometendo o Mercosul, estão mostrando que eles mesmos não levam a sério o caráter de integração comercial proposto.

Esse debate não é ideológico nem político. Estamos falando de uma questão pragmática. O governo brasileiro cometeu um grave erro.
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comento: O fato fala por si mesmo!

Armínio Fraga, ao "Valor Econômico", comentado por Nivaldo Cordeiro

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Fonte: www.nivaldocordeiro.net - 29.10.2009

Não posso deixar passar sem um comentário a excelente entrevista concedida pelo economista Armínio Fraga ao jornal Valor Econômico, publicada na edição de hoje. O economista é um homem brilhante, que realizou grande carreira na iniciativa privada, vindo a tornar-se um notável homem público. Suas opiniões precisam ser observadas e levadas em conta. Não são palavras jogadas ao vento, mas sim, resultado da observação de alguém qualificado e que dispõe de informações privilegiadas.

Pergunta: Coloca-se o Estado máximo como contraponto ao Estado mínimo. Quem defende a opção de um Estado mínimo? Resposta:Não sei. Nem o Roberto Campos no auge do seu liberalismo defendia isso. Aliás, ele próprio foi o pai do BNDES. Nunca ouvi falar em alguém que defenda o Estado mínimo. Essa é uma tentativa de delimitar o debate a partir de uma premissa falsa, o que é muito grave.

A declaração de Armínio Fraga, salvo as exceções de regra, reflete a mais pura verdade. No Brasil, ninguém relevante no meio político e empresarial abraça a bandeira do Estado Mínimo, nem mesmo como liberalismo de salão. É certo que, nos tempos recentes, algumas coisas novas em defesa da idéias liberais, em matéria de Economia, estão sendo feitas, como o Instituto Millenium e os já tradicionais Institutos Liberais do Rio de Janeiro e de Porto Alegre (este agora chamado Instituto Liberdade). As pessoas que formam esses institutos são intelectuais abnegados e alguns empresários que estão longe do poder de Estado. São pequenos demais para formar a opinião pública.

Armínio apenas constatou o aspecto mais óbvio da nossa tragédia como Nação, o fato de que nossa juventude é adestrada desde o berço para abraçar as idéias estatistas e coletivistas. O regime político brasileiro é, para sermos rigorosos em termos teóricos, fascista. Tem a forma corporativa que os teóricos do fascismo imaginaram. “Tudo para o Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado”, é máxima que vigora em nossa sociedade e a fala do Armínio expressa essa realidade, que não é de hoje. A novidade é que o governo Lula acelerou o processo, fazendo a inclusão (palavra torpe) dos pobres excluídos do butim estatal, a troco dos votos, para se perpetuar no poder. Foi no governo Lula também que os fundos de pensão estatais passaram de fato ao controle dos sindicalistas laborais, dando tônico mais forte ao caráter corporativista do regime político nacional.

O exemplo clamoroso disso é o caso muito comentado nos últimos dias, o da empresa Vale do Rio Doce, sobre o que expressou-se Armínio Fraga: “A Vale é uma empresa que tem tido muito sucesso, gerou muito valor para o país ao longo dos anos - antes e depois da privatização - e sempre foi conduzida pensando grande. Ninguém pode acusar a Vale de pensar pequeno. É uma empresa que tem mecanismos de governança bem definidos, onde há espaços para se definir estratégias, para se discutir investimentos. Uma politização desse processo, confesso, me surpreendeu e incomoda. Vejo com maior preocupação ainda quando profissionais de altíssimo gabarito são perseguidos porque, em algum momento, fizeram parte de outro governo, aliás em funções de natureza técnica e com altíssima exposição. São pessoas cujo patriotismo, para usar uma palavra importante, está acima de qualquer suspeita”.

Ora, é próprio dos regimes fascistas a politização do processo econômico, por isso entendo que não há surpresa alguma aqui. Quem tem o poder vai exercê-lo na plenitude. O fato é que as corporações sindicais laborais estão no centro do processo político e estão presentes em todas as agremiações políticas, além de terem o controle de praticamente todo o aparelho de Estado. Armínio falou em “surpresa” como um eufemismo para manifestar o seu mal-estar. No fascismo, assim como no comunismo e no nazismo, acaba-se completamente a separação entre o que é econômico e o que é político. Ao desaparecer a fronteira a senda fica aberta no rumo do totalitarismo ou, como tenho chamado, do Estado Total.

Quando comentou a política cambial Armínio Fraga colocou o dedo em outra ferida, que tem sido a chaga do Brasil desde sempre: “Há, também, a defesa de uma ação mais ‘firm’ na intervenção, no fundo uma espécie de ‘tabelamento’ do câmbio, que requer uma discussão mais ampla. Não é só fazer. Isso exige pensar numa outra perna importante do tripé, a política fiscal. Um modelo que pode dar certo para a China, país que poupa 40% do PIB e tem juro real negativo, pode não necessariamente dar certo aqui”. E acrescentou: “Teríamos um custo fiscal extremamente elevado e, ao contrário de uma carta branca para gastar mais, isso recomenda o oposto: mais cautela. Se esse é realmente o objetivo, o que hoje é essencial, que é uma política de responsabilidade fiscal e disciplina, passa a ser mais do que essencial. Passa a ser vital. Senão, a conta não fecha”.

Disso sabemos todos, mas um regime de governo fascista/esquerdista não quer ouvir falar em disciplina fiscal permanente. Essa gente acha que a lei da escassez pode ser driblada. O fato é que os desequilíbrios fiscais acabam por se tornar o duplo problema de balanço de pagamentos e de inflação. É nesse rumo agora que navega a política de Lula e é nesse rumo que navegará seu provável sucessor, José Serra. Este sempre foi um intervencionista fanático em matéria cambial. Noto também que Armínio não opinou sobre a abusiva carga tributária em vigor, aspecto da mesma tragédia. O dinheiro arrecadado nunca chega para os crescentes gastos públicos.

Pergunta: “Na campanha de 2006, Lula colou no candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, a pecha de privatista da qual ele não conseguiu se desvencilhar, como se isso fosse uma falha imperdoável. Me parece que a sociedade brasileira gosta da presença do Estado”. Resposta: “Li recentemente um artigo extraordinário de um professor de Chicago, Luigi Zingales, chamado ‘Capitalism After the Crises’, publicado na ‘National Affairs’, que no fundo diz o seguinte: existe uma defesa do Estado porque tipicamente os interessados conseguem identificar onde vai estar a sua boquinha, e a esmagadora maioria da população sente pouco ou vai sentindo aos poucos o custo disso, mas não consegue se mobilizar. Essa é a marca de um Estado que a literatura chamava de corporativo, patrimonialista, populista, que, infelizmente acaba desembocando num Estado hiperdimensionado, pouco eficiente, injusto e corrupto”.

Bem lembrado o caso de Geraldo Alckmin, que podia ter ganhado aquela eleição se tivesse respondido imperativamente, a favor do livre mercado, sem titubeios. Talvez tenha faltado aqui a Armínio ser mais incisivo na resposta, como faltou incisão a Alckmin: esse modelo fascista caminha para o totalitarismo político e para a destruição do Estado e da economia. Não é brincadeira o que está em curso. Armínio foi contido na resposta, no que lamento, porque a situação é alarmante. Ela precisa ser revertida e só o será se pessoas como ele falarem de maneira clara e categórica dos riscos e perigos a que a Nação está exposta. Os riscos são de todos, deles ninguém escapa, nem o mais humilde, nem o mais rico. Vimos o que decisões desastradas no âmbito estatal, no caso a empresa Vale do Rio Doce, pode fazer com o Grupo Gerdau, que sofrerá competição direta do produtor estatal, afetando participações do mercado de aço e preços do mercado internacional do produto. Caminha-se inexoravelmente para a estatização de tudo.

Quando há aceleração do processo histórico, em tempos fascistas e coletivistas, os grandes grupos empresariais são os primeiros a serem engolidos. Estamos assistindo a essa aceleração neste preciso momento. São tempos de grandes perigos e é deles que Armínio fala em sua entrevista.
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comento: Pouco a pouco vai ficando claro para os leitores de Brasilianidades o rumo fascista e coletivista para que a república, que sempre flertou com golpes e ditaduras, vai encaminhando o País neste início do século XXI.

Sim, isso tem remédio.

Reformas? O Brasil já está reformado!

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Fonte: http://www.if.org.br/editorial.php

Reformas? O Brasil já está reformado
Publicado em 28/10/2009.

A reforma do modelo federativo está em curso. Mas é rumo ao Estado Unitário. Todas as medidas convergem nessa direção. E tais medidas não são chamadas de reformas para não assustar ninguém. E, para que não se perceba que estas ações são na verdade reformadoras do Estado Brasileiro, propala-se aos quatro cantos, com grande auxílio da classe empresarial e de setores da Sociedade, que o Brasil precisa de reformas disso ou daquilo. É verdade, mas o Brasil já foi muito reformado e está continuamente sendo. No interesse dos que estão no Poder.

Podemos listar e explicar algumas das mais importantes medidas já adotadas pelo Governo Central com praticamente nula resistência da oposição, embora não se possa dizer que todos os parlamentares estejam coniventes – sobraram algo como “meia dúzia”. A diplomacia, por exemplo, foi reformada, pois o Brasil deixou de ter a tradicional postura de neutralidade, até mesmo o inglês e o francês deixaram de ser exigidos no Itamarati. O alinhamento com países que ainda mantém seus povos em regime totalitário depõe contra os rumos que povos livres esperam de suas nações. A ingerência em Honduras, agora denunciada na Corte de Haia pelo Governo interino daquele país, deu bem o tom do que acontece por aqui, além de convidar o presidente do Irã ao Brasil, independente dos riscos que tal figura represente para a paz mundial. Aceitar discutir o ingresso da Venezuela no Mercosul, mesmo violando o Tratado de Assunção e a Carta da OEA, demonstra que está em curso uma importante reforma não apenas da política externa brasileira, mas do que se pretende fazer internamente.

E essa pretensão vai se consubstanciando com reformas travestidas de homeopáticas medidas. O STF – Supremo Tribunal Federal – já tem, nada mais, nada menos, que oito dos onze magistrados indicados pelo atual ocupante do Planalto. No Legislativo, a base aliada do Governo Central já é maioria dominante, pois, junto com mensalões, os parlamentares (a maioria), se rende fácil para a liberação de verbas do Orçamento da União, preocupados com a próxima eleição. Aprovam praticamente tudo que o Executivo envia para lá. Assim, a reforma do equilíbrio da independência harmônica entre os Três Poderes já foi feita, pois agora existe apenas a harmonia.

Na área tributária, as coisas caminham bem também, para o Governo Central, com os super poderes da Receita Federal, em convênios perfeitos graças à informática, possibilitando ingerência quase que completa nas empresas e na vida de cada indivíduo brasileiro. A adoção do Registro Único para cidadãos, uma boa medida desburocratizante que eliminará progressivamente aquele monte de documentos, já virá com um chip, pronto para, mediante nova lei a ser proposta oportunamente, impor a sua utilização em todas as ações individuais, até mesmo quando alguém comprar uma caixa de fósforos, ou passar a noite em um motel. Os convênios da Receita Federal com as prefeituras e estados também reforçam o controle sobre a atividade empresarial, afinal o empresário brasileiro é sonegador e costuma sempre dar um jeitinho para ter o abominável e desumano lucro, e além disso, tem o problema da lavagem de dinheiro, provavelmente feita pela maioria dos brasileiros, a imposição de controles se faz necessária. São reformas que vão colocar a Sociedade Brasileira nos eixos, algo que só foi visto em ficções como “1984” de George Orwell ou a moderna película de sucesso Matrix.

Na área dos direitos de propriedade, importantes reformas estão em curso também, começaram em 1988, quando se adotou a “função social da propriedade” e hoje, graças ao apoio que o Governo Central dá aos “movimentos sociais” como MST, incluindo muito dinheiro público e blindagem jurídica, o conceito de propriedade se aproxima cada vez mais do fim no Brasil. Uma das medidas reformadoras nesse campo é a imposição do aumento de produtividade para 85% de cada propriedade, sob pena de desapropriação para fins de reforma agrária. Afinal, a agricultura familiar é o tema do momento, e os agricultores do exterior têm muito interesse que o Brasil, com seus vastos campos para plantação e excelente potencial para o agronegócio de escala sofram solução de continuidade, pois a competição é difícil, isso poderá forçar os governos daqueles países a ampliarem subsídios criando tensões sociais internas. Mesmo que isso implique na escalada de preços e até falta de alimentos como acontece na Venezuela, mas isso faz parte das reformas... O Brasil tem que compreender isso, tanto quando compreendeu a apropriação da Petrobrás na Bolívia, das obras feitas por empresa brasileira no Equador, e a violação do contrato de Itaipu por parte do Paraguai, países que necessitam de ajuda, ainda mais que seus atuais presidentes são todos alinhados com o grande líder Hugo Chávez.

E a Sociedade Brasileira passa também por grandes reformas. Diante de tantas reformas que vêm ocorrendo em todos os setores, conferindo elevados índices de popularidade ao atual ocupante do Planalto, mesmo que tais pesquisas ainda suscitem muitas dúvidas quanto a sua credibilidade, a Sociedade Brasileira aquietou-se, está mais pacífica do que nunca foi, concordando com tantas providências – ou falta delas – que chegou a ponto em que não se importa com mais nada, apenas em sobreviver. Vai aceitar facilmente, por exemplo, os 50 milhões de uniformes escolares a serem distribuídos em breve pelo Ministério da Educação, todos iguais, com a marca do “Brasil de Todos”, resultando em grande economia para os pobres escravos, aliás, cidadãos que querem mandar seus filhos para as escolas públicas (estatais). Um bom começo para implantar o tão sonhado igualitarismo nacional, eliminando assim, as malditas desigualdades sociais! O vestibular já praticamente acabou, substituído pelo grande vestibular nacional -o Enem. Empresários se juntam em festa aos próceres do novo modelo, muitos buscam ser amigos daqueles que antes foram tão desprezados, procurando vantagens dentro da nova sinfonia que se toca no Brasil. A moral é outra, a ética é nova – idêntica a dos sindicatos dos bandidos – enfim, o Brasil já está reformado. Falta pouco para que se consolidem as novas instituições totalitárias, já que o projeto da reformas em curso não corre risco de ser revertido a partir de 2010, pois todos os candidatos são alinhados com o atual presidente, uma bem sucedida extensão indireta de seu terceiro mandato. Ele mesmo se regozijou com o fato de que não existe nenhum candidato do outro lado ideológico. Nota-se com isso, que a coragem opositora foi também sepultada. A regra agora é alinhamento.

Só existe ainda um risco para que tudo isso não ocorra: a população brasileira tomar conhecimento da existência do modelo federalista, do poder local – tanto tributário, quanto legislativo, quanto judiciário, quanto administrativo. Se as pessoas gostarem disso, da autonomia e responsabilidade local, as reformas que estão transformando o Brasil definitivamente em um país unitário, talvez totalitário, correm risco. Afinal, essa Sociedade ainda tem muitos de seus membros nascidos antes desse período e... pode acontecer de acordar! Seria uma grande ingratidão com o grande paizão federal!
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comento: Sim, o federalismo é parte do "Caminho para o Brasil".

O federalismo, porém, sozinho, não resolve o nó górdio da separação entre a Chefia de Estado e a Chefia de Governo, entre o permanente e o necessariamente temporário nos mecanismos e instituições para a governança eficaz e eficiente do Brasil. A monarquia, se no quadro do Estado Democrático de Direito, sim, proporciona o fluir institucional de que precisamos.

Esse conjunto de situações, muito bem descritas no editorial do Instituto Federalista BRASIL, não traduz outra coisa que não seja o tipo de república a que chegamos e do qual sairemos apenas se ousarmos pensar sem pré-conceitos para o Pais que a História nos legou.

Nunca é tarde para retomar o caminho certo, quando dele se tem ciência e consciência.

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Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/opiniao/nahum/2009/10/25/o+mundo+assustado+com+o+rio+de+janeiro+8933999.html

(esse texto também foi publicado em http://www.copstein.com.br/ - 28.10.2009, sob o título "O Rio assusta o mundo")


"O mundo assustado com o Rio de Janeiro"


Nahum Sirotsky -correspondente IG em Israel - 25.10.2009, 22h22


TEL AVIV – Dubai, um dos sete emirados do Golfo Arábico, é a cidade mais segura do mundo. Não há crime, e por incrível que pareça, nem drogas. A lei é duríssima e a liderança é excepcionalmente inteligente.

Por todos os cantos operam bandos de traficantes extremamente violentos. Com a droga transformada em bom negócio, os bandos em Israel, famílias como chamam, dão muito trabalho a policia. Praticam todas as espécies de crimes. Mas, a guerra pelo controle da droga, do lado mexicano da fronteira com os Estados Unidos é a mais violenta conhecida.

Fala-se de milhares de vítimas por ano. Os Estados Unidos são o maior mercado mundial consumidor de todos os tipos de drogas. A coca vem, via México, por todos os meios e exportada da Colômbia, a maior produtora mundial. A heroína do Afeganistão, maior produtor mundial de papoulas e ópio.

Lembro dos morros do Rio em dias mais tranquilos. No morro dos Macacos estive pela ultima vez levando um pivete que tinha tentado me assaltar. A Delegacia do Menor lá ficava por decisão de algum governante imbecil. Sitiada por inimigos de morros próximos como a Mangueira. Mas nunca vi nada como derrubada de helicóptero e 45 mortos. Na mídia internacional fala-se de 20 mil assassinatos cometidos no Rio por ano. Em cerca de 9 anos de guerra no Iraque e Afeganistão não morreram dez mil soldados. Em oito guerras não somam 20 mil vítimas as perdas de Israel.

A guerra mais violenta atual acontece entre grupos de seitas muçulmanas opostas. Não se tem números exatos de sunitas e xiitas que se mataram. Há um dia num atentado em Bagdá, Iraque, dois homens-bomba se fizeram explodir e mataram mais de 150 sunitas e fizeram dezenas de feridos. Os sunitas são 90% por cento dos muçulmanos, e os que afirmam cumprem a religião como herdadas de Maomé, o profeta. Os xiitas, menos de 10%, cumprem rituais que os sunitas qualificam de heresia.

Muçulmano que morre em suposta defesa da pureza do Islã, matando infiéis, os que não praticam a fé, são shaids, mártires. E recompensados com imediata ascensão ao Paraíso, a uma vida ideal. Não sei como chamar os muçulmanos que assassinam uns aos outros, pecado na Shaaria, a lei da religião. Mas é guerra que cansou a mídia. A do Rio teve o maior destaque. Lembrou-se que é campeã mundial. É terrorismo que não se descobriu como derrotar.
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comento: Rio de Janeiro, um "case" de deterioração urbana aguda, que vem se mantendo assim por toda a última geração, há bem mais de 20 anos.

Um "case" que é um descaso para com a antiga capital do Império do Brasil, tempo em que as falcatruas que deslancharam com a construção de Brasília não tinham se dado à mostra, nem as "mordomias", endossadas pelos recentes governos militares, hoje, transmutadas nos "cartões corporativos"...

Cidade de funcionários públicos, sem povo, destinada a um 'articulado de politburos', no seu conceito de sede de um centralismo-democrátio-popular tropical, pelos seus criadores, já na prancheta arquitetônica-urbanística, Brasília vem deixando o Rio, como a vaca da estória, "ir para o brejo".

Coisas da nossa república, que se mal fazem aos brasileiros, só se pode enxergar com nitidez, vistas de fora, como no texto do Nahum.

(Isso para não falar na montanha de cadáveres que isto representa, também em termos mundiais, e no zumbido das balas perdidas - que mostram que os desarmados, neste país republicano, são os cidadãos comuns, não as bandidagens.)

"Parábolas" - muito mais que "parábolas"!

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Fonte: http://www.jaymecopstein.com.br/ - 27.10.2009 - Editorial

"Parábolas"

Jayme Copstein

Fica-se sabendo da notícia e não há como não passar o resto do dia sem elucubrar sobre tão notável decisão: Zé Sarney vai desativar seu memorial. É uma grande perda para a humanidade e também para a vasta lista dos “nunca na história” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Memorial erigido em vida e pelo próprio homenageado, com toda a certeza era o único no mundo. Todos os demais foram homenagens de discípulos e admiradores.

A única conclusão possível é a de que o grande taumaturgo do Maranhão entrou em penitência. Ele, cujo maior milagre foi a multiplicação dos pães e das bolachinhas de genro Jorge Murad, sem contar o “crescei-vos e multiplicai-vos” da devota Família Sarney pelas suculentas tetas do Erário Público, expôs sua vida e obra no altar da História.

E então, na hermética parábola eleitoral de Lula da Silva, a da aliança de Jesus e Judas, surgiram as mesmas palavras misteriosas que assombraram o festim de Baltasar na velha Babilônia: “Mane, tecel, fares – contado, pesado e dividido”.

Convocados, os profetas concordaram na essência, mas divergissem na forma: “Contado, pesado e dividido irmãmente, deu pra tua bolinha,” decifraram uns. Com certa leviandade, “Desta vaca não sai mais leite!”, interpretaram outros. Mais objetivos, porém, acrescentaram: “Está na hora de cantar em outra freguesia.”

Ciro? Serra? Ou viola no saco?
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comento: Sarney parece bem emblemático da "Nova República" (1985-...), que de "nova" tem pouquíssimo e de "república" tem muito, demais, na verdade...

Dá para assinar embaixo da frase do jornalista Jayme Copstein, ecoando os seus metafóricos profetas: "Está na hora de cantar em outra freguesia", não apenas em relação a persongens determinados da nossa História recente, em meio aos útlimos 120 anos, mas também em relação ao equívoco republicano advindo do golpe de 15.11.1889...

Os personagens, se tem sua culpa, aura e tentáculos próprios, só os tem porque submersos na máquina de mal governar que a república, em todos os seus avatares, implantou, e reitera, no Brasil.

A hora de instaurar ("restaurar"? não!) um novo tipo de governança, nos quadros do Estado Democrático de Direito e da contemporaneidade, está aí, cada vez mais, diante dos nossos olhos.

Há quem duvide?

república no Brasil, ano 120

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Fonte: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI99631-15223,00-GUERRA+E+PAZ+NO+RIO.html

Guerra e paz no Rio

Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro diz que todos têm de contribuir para pacificar a cidade. “Vamos fazer da derrubada do helicóptero da PM nosso 11 de setembro da segurança pública”, afirma Beltrame.

“A gente não vai se entregar jamais”. A indignação e a sinceridade do secretário de Segurança Pública do RJ José Mariano Beltrame com a derrubada do helicóptero da PM por traficantes no sábado (17) deram o tom de um debate ocorrido na segunda-feira (19) à noite com representantes da sociedade civil. “Vamos fazer da queda desse helicóptero nosso 11 de Setembro da segurança pública do Rio e do país”, disse Beltrame. Para que haja um antes e um depois, e ,até a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, o Rio se torne uma cidade em paz.

O 21º encontro do OsteRio – uma iniciativa conjunta do Instituto de Estudos do Trabalho e da Sociedade (IETS), da Light e da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) que visa discutir o futuro do Rio – ocorreu no restaurante de Ipanema, Osteria dell’Angolo. O fórum acontece todas as segundas-feiras às 20h. Muitos na plateia receavam que Beltrame cancelasse o evento devido ao caos que se instalou na Zona Norte após a invasão do Morro dos Macacos por traficantes rivais, que resultou na morte de três PMs e três moradores supostamente inocentes. O encontro foi mantido. Apenas o foco se aprofundou.

O tema central de sua palestra seriam as UPPs – as policias pacificadoras nas favelas. Com a queda do helicóptero, o tema passou a ser a guerra. “Guerra” foi uma palavra repetida várias vezes pelo secretário e os delegados presentes. Na primeira vez, ainda contido, o gaúcho Beltrame pediu “desculpas pela expressão”. Mas depois se soltou. E pediu que a queda deste helicóptero abra os olhos da sociedade em todo o país para o que está acontecendo no Rio:

“Só no Rio existe fuzil e rifle. Só no Rio existe metralhadora antiaérea. Então o país todo precisa saber que, para enfrentar fuzis 762, 556, e .30, precisa haver um nivelamento das forças de combate”, disse Beltrame em palestra que durou duas horas. “Precisa haver uma paridade. Precisamos redimensionar o armamento e os recursos das forças da ordem. Precisa entrar grana. Mas, de que adianta me darem R$ 10 milhões ou R$ 100 milhões se não posso gerenciar essa verba? É para gerenciar as prateleiras com armas não letais? Só posso equipar meus policiais com spray de pimenta? Eu quis comprar carros blindados de Israel e da África do Sul. Fiz o pedido. Ah, não pode, porque esses veículos têm características de guerra. E isso que vivemos no Rio é o quê? O governo federal precisa assumir sua responsabilidade, seu compromisso. Não adianta nada, um dia depois de bandidos derrubarem um helicóptero e matarem três PMs, nos telefonarem de Brasília oferecendo mais um helicóptero blindado. Nós recusamos. O que vai resolver mais um helicóptero blindado? O combate ao narcotráfico é competência do governo federal. Em nenhum lugar do mundo polícia estadual é encarregada de combater narcotraficantes. Ainda mais traficantes com fuzis importados que entram por nossas fronteiras e nossos portos. O que a população não entende é que o governo federal não tem de ‘ajudar o Rio’ a combater o narcotráfico armado. É o estado do Rio que está ajudando o governo federal em algo que é compromisso de Brasília”.

A pacificação

“No Rio existem hoje quase 1.000 favelas, com 1 milhão 400 mil moradores. Muitos deles são carentes de tudo. De cidadania, títulos de propriedade, luz, esgoto, educação, saúde. A pacificação, iniciada em favelas menores, tem três objetivos. 1) Retomar o território, pois um artista não pode ser obrigado a pedir permissão para fazer um show, a policia não pode ter medo de subir, e o cidadão honesto não pode ficar à mercê do traficante para caminhar 2) Restabelecer a cidadania, onde direitos se associarão a deveres, e ter luz significará pagar pela luz, ter TV a cabo significará pagar pelo serviço. E o morador saberá que não pode ser expulso dali por ser proprietário do imóvel e pagar impostos. 3) Fazer uma ocupação definitiva, social, e não apenas de Forças Armadas que entram para fazer um serviço e saem logo depois. Isso significa ter escola, posto médico, lazer, ginásio esportivo. Para isso acontecer, é preciso ter uma polícia que defenda os interesses do morador dentro da lei, uma polícia não corrupta, mas também empresas que invistam nessas comunidades para que elas se tornem ‘bairros’ e deixem de ser ‘territórios’ disputados por gangues e facções. Em dezembro, saem da Academia mais 600 novos policiais, treinados para essa função de “pacificadores”. Em abril, serão mais 700. São 1.300 policiais sem vícios, educados, sem passivo, um investimento do governo estadual e, com ajuda da prefeitura, que está pagando gratificação extra aos recém-formados. Esses policiais poderiam estar nas ruas, prevenindo assaltos. Mas irão para as favelas porque a pacificação é nossa prioridade. Estamos calculando o tombo que o tráfico levou até agora”.

Pesquisas nas favelas

“Fizemos pesquisas no Dona Marta e na Cidade de Deus com 1.200 pessoas. Perguntamos: se os traficantes voltassem a agir livremente, você apoiaria uma intervenção FORTE da policia? No Dona Marta, 87% responderam sim. Na Cidade de Deus, 93% disseram sim. Outra pergunta: o que é mais importante ter nas favelas, qual a maior prioridade para você? Resposta esmagadora: 1) ensino profissionalizante 2) geração de empregos. É por isso que faço um apelo aos empresários. Invistam nessas áreas. O estado não pode se omitir mas o setor privado também não. Tanto a Comlurb, quanto o setor de hotelaria, os restaurantes, todos nós precisamos começar a olhar para as favelas pacificadas como bairros com oportunidades de crescimento. Isso porque, se os cidadãos não tiverem um mínimo de demandas atingidas, essa pacificação vai toda por água abaixo. Os moradores estão esperando que os serviços entrem ali, públicos e privados. O compromisso é de todos, também dos políticos e das ONGs. Porque quase ninguém sobe, ninguém vai às favelas. Na Cidade de Deus, eu via cadáveres e crianças dividindo o mesmo espaço, embaixo de um poste com propaganda de um candidato. Hoje uma musica que toca violoncelo no Teatro Municipal e que tinha só três alunos, passou a receber dezenas de matrículas depois que levamos para tocar lá a Orquestra Sinfônica. É preciso dar perspectiva para a infância”.

A metodologia

“Hoje, são 43 favelas que estão no programa de pacificação. O objetivo é chegar a 100 – que foram identificadas por nós como as mais conflagradas, as mais criticas. Esse programa começou e terá de continuar para sempre. Nenhum político vai ser burro de interromper a pacificação de favelas, pois isso vai tirar votos dele. Sem pacificação, o traficante com cordão de ouro continuará a ser a referência das crianças da favela – porque serão eles a mandar em todos, ou dar as armas para adolescentes assaltarem, “fazerem um ganho” nos moradores do asfalto. Em resumo, a política de pacificação tem uma meta: resgatar a autoridade do estado democrático. De que adianta prender criminosos e apreender armas se as autoridades precisam pedir para entrar em territórios? Não se iludam. Não estamos nas favelas para acabar com o tráfico de drogas, pois isso não vai acabar nunca enquanto houver consumidores. Tem tráfico na praia, nas esquinas da Zona Sul, zona nobre. Estamos ocupando as favelas para livrar a população local do desfile ostensivo de bandidos armados com metralhadoras, rifles e fuzis. Estamos ali para acabar com o poder dos traficantes sobre o dia a dia, o comércio, a vida das famílias. Estamos ali para acabar com a política do fuzil e não com o tráfico. É esta ‘política do fuzil’ que faz do Rio de Janeiro um estado diferente dos outros”

As múltiplas funções da polícia do Rio

“Nossos policiais exercem três tipos de função. Prevenção e investigação. Combate ao narcotráfico. Proximidade com a comunidade (UPPs). Claro que isso está errado. Eu adoraria só me ocupar, como todas as polícias em paises desenvolvidos no mundo, da prevenção e investigação. Até em outros estados do Brasil, é assim. No Rio Grande do Sul, eu fui criado com meu revólver 38 nas duplas Pedro e Paulo, que aqui no Rio se chamam Cosme e Damião. Aí seria fácil manter o atual efetivo do Rio. Em São Paulo, a policia só briga com o PCC. No Rio, temos de combater três facções criminosas do narcotráfico e mais a milícia formada por ex-policiais, tão criminosa quanto os traficantes e mais difícil de prender. Não há nem lei para prender miliciano. Por isso, se já aumentamos o total de policiais de 36 mil para 43 mil, agora precisamos aumentar para 60 mil. Aí vão dizer que, proporcionalmente, este é um número grande demais. Mas, para pacificar o estado, precisamos de 60 mil, senão faltarão policiais nas ruas”.

Progressão da pena

“A sociedade precisa colocar em discussão o regime de progressão da pena, que liberta um criminoso de bom comportamento depois de ele cumprir um sexto de sua sentença se tiver bom comportamento na prisão. Por que não exigir que cumpra nove décimos da pena? Os senhores acham que o infeliz que derrubou esse helicóptero no morro, que poderia ter caído em cima de um asilo, de uma escola ou da própria casa desse infeliz, os senhores acham que o STF pode reduzir a pena desse bandido que matou três PMs com uma metralhadora? Cadê o Polegar? Cadê o Magno da Mangueira? Cadê o Matemático? (Magno foi solto depois da progressão para o semiaberto, mas foi preso novamente em 2004 e está em Bangu 1)Desculpe o desabafo, mas não dá para continuar assim. De cada 10 que a polícia estadual do Rio prende, oito são reincidentes. Será por que o nosso sistema penitenciário recupera o preso para a sociedade? Coloca-se esse criminoso em regime semiaberto porque ficou bonitinho enquanto estava preso, e no primeiro dia de liberdade ele some de volta na sua comunidade. O Rio de Janeiro prende o Rio prende 2.300 pessoas por mês (o secretário se referiu aos números de 2008: foram 28 mil presos, incluindo detenção de menores e cumprimentos de mandados de prisão). E não há lugar para todas elas. Temos agora um convênio com o BID para construir casas de custódia, onde há menos chance de haver baderna do que nas delegacias”.

Armas

“Precisamos redimensionar nossos recursos. Eu quis comprar coletes balísticos para os policiais, mas não autorizaram porque vinham de fora do país. As armas dos bandidos do Chapéu Mangueira e Babilônia (Leme) têm um alcance de 2 mil metros. Então os senhores têm medo por causa do novo museu ali em Copacabana (no lugar da discoteca Help)? É, estão certos. Porque fizemos um estudo da abrangência dos tiros dos fuzis e também fizemos um estudo do aparato urbano dos bairros que se encontram sob o alcance dos armamentos dos traficantes. Há escolas, bancos, casas, museus, tudo ali no raio do poder de destruição dos bandidos. Bala perdida, conflito de gangues... Isso não afeta apenas a população da favela. A sociedade precisa ter consciência de que não são somente os moradores das favelas que podem ser mortos numa guerra assim. Não nasceu policia comunitária que possa combater os nossos narcotraficantes com pistolinha e spray de pimenta. E ainda tem a burocracia toda: o Bope tem que pegar equipamento no almoxarifado. Levei um ano para comprar um helicóptero blindado para a Polícia Civil por exigência de licitação e a única empresa que apareceu foi a que tínhamos sugerido. A gente apreende 16 mil armas por ano. Dizem que estou enxugando gelo. E se não enxugar? Tenho de continuar enxugando. Mas precisa parar de entrar arma. Arma não tem perna, muito menos a droga. Se entra, é porque alguém traz. Tenho 100 mil armas apreendidas no Centro do Rio. Não posso fazer nada com elas. Nem usar, nem destruir. Não posso destruir porque o MP precisa mostrar as armas nos processos”.

Corrupção dos policiais

“Na Colômbia, expulsaram 15 mil policiais da corporação acusados de corrupção quando decidiram fazer a limpeza nas forças de segurança. Eu perguntei ao Hugo Acero (ex-secretário de Segurança colombiano) como eles conseguiram fazer isso em tão pouco tempo. ‘Lei de exceção’, me respondeu ele. A Secretaria de Segurança tinha o poder discricionário. Suspeitava, acusava, julgava...e rua. No Rio, foram necessários dois anos para se condenar o ex-chefe de polícia. Para eu processar policiais por corrupção, preciso de provas, denúncias bem fundamentadas. E mais: a corrupção não é policial apenas, é do sistema. Há corrupção quando há gente corrompendo. Então, o dono do BMW que é parado por um policial e que não pagou seu IPVA dá uns “50 real” para o policial e sai feliz da vida, ainda rindo no bar com os amigos, dizendo que se safou da multa com isso. Além de a corrupção estar impregnada na sociedade e em várias instituições, existe uma enorme dificuldade de punir como se deve. É fácil ver deputado e prefeito preso por acaso? Se os senhores dizem que os policiais acusados de corrupção têm privilégios, são os mesmos privilégios que os senhores terão se atropelarem alguém ou se cometerem algum delito. São recursos e recursos, instâncias e instâncias. O que consigo fazer com um policial que mete uma bala na cabeça de alguém? Temos de respeitar a Constituição. Vamos então mudar as leis. Isso, só a sociedade civil pode fazer. São os legisladores que os senhores elegem. Falam de desvio de armas pelos policiais. Claro que tem desvio. Muito desvio. Mas, no total, não chega a 0,1% das armas em poder dos traficantes. Nossos PMs estão com borracha nas mãos. E mais, quando apreendemos uma arma brasileira, ela está raspada, não sabemos nem se é do Exército ou da polícia. Só conseguimos saber a procedência específica das metralhadoras e fuzis quando vêm da Bolívia ou das Forças Armadas da Argentina”.

Treinamento e salários da PM

“Os senhores acham que é fácil deixar um policial de noite no Complexo do Alemão ganhando 970 reais por mês e proibir que ele faça bico? Quando, ao fazer segurança para a elite, ele ganha um terço disso numa noite? Não serei eu que tirarei o bico do PM. Claro que temos concursos e treinamentos. No último concurso, havia 25 mil candidatos, 2 mil 500 vagas, e tivemos 800 aprovados”.

Governo federal

“O governo federal é sócio deste problema. O Rio de Janeiro ficou febril por causa da queda desse helicóptero, mas esse é um episódio de todo um processo, iniciado há décadas e que começou a piorar nos anos 80. No dia 28 de dezembro de 2006, logo antes de a gente assumir, a cidade do Rio ficou sitiada pelos bandidos – só não foi derrubado nenhum helicóptero. Então, não me venham com a oferta de mais um helicóptero blindado. Porque não existe meia solução. Não estou dizendo que o Exército tenha de cuidar da segurança pública. O Exército precisa cuidas das fronteiras. O que adianta trazer tropas para o Rio? Esses soldados não têm contracheque do estado do Rio, a família está longe, qual o umbigo deles, qual o compromisso que eles têm com a realidade local das favelas? Se nós todos não nos unirmos e nos mexermos, se não tivermos o apoio do Legislativo e do Ministério Público para que o país enxergue o Rio como é, realmente, esse pessoal virá aqui na janela com o fuzil na nossa cara. Sugiro que a gente faça da queda deste helicóptero nosso 11 de setembro da segurança pública no Rio. Antes e depois.”
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comento: O "nosso 11 de setembro", pois é, começou no golpe de 15.11.1889 e não será sobrepujado apenas pela contraviolência, por uma bolivarianice, uma ditadura seja do tipo que for. Apenas o âmbito do Estado Democrático de Direito poderá ter eficácia.

Estado Democrático de Direito, necessariamente, significa democracia representativa, parlamentar, sem nada de assembleísmo ou participacionismo.

Na democracia representativa, não há dúvida, a melhor forma de chegar ao século XXI é com a separação entre a Chefia de Estado e a Chefia de Governo.

Apenas a monarquia providencia esta solução.

O Brasil já esteve nesse caminho, evolutivo e pacífico.

O golpe de 15.11.1889 interrrompeu esse rumo. Já fomos "Império do Brasil". Podemos voltar a sê-lo, se quisermos ser coerentes com a nossa História e sintonizados com o nosso Futuro.

A república brasileira exposta no seu funcionamento real

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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2210200902.htm

"No Brasil, Jesus teria que se aliar a Judas", diz Lula
Governo Dilma não seria 3º mandato: "Rei morto, rei posto"
Crítica sobre campanha disfarçada é "debate pequeno"

Alan Marques/Folha Imagem


O presidente Lula dá entrevista à Folha, no CCBB, em Brasília

KENNEDY ALENCAR DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que até "Jesus teria de chamar Judas para fazer coalizão" se fosse eleito para governar o Brasil. Na primeira entrevista à Folha após dois anos, declara que "a transferência de voto não é como passe de mágica". Diz, porém, que se empenhará em transferir o seu prestígio e o do governo para a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, sua candidata. Nega que a eleição dela fosse equivaler a um terceiro mandato. "A Dilma no governo tem de criar a cara dela. Rei morto, rei posto."

Lula afirma ser "debate pequeno" a declaração do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, de que faz comícios pró-Dilma em viagens pelo país. Novamente de dieta para emagrecer, diz que apoiou a manutenção no cargo do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por "segurança institucional". Segundo Lula, a oposição ia "fazer um inferno neste país".


FOLHA - Por que o sr. escolheu Dilma como candidata, cristã nova no PT que nunca disputou eleição, sem fazer discussão no partido?
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Não estava em debate quem era PT mais puro-sangue, menos puro-sangue. Era questão de viabilidade política. Dilma é a mais competente gerente que o Estado já teve. A capacidade de trabalho, a competência, o passado político e o presente, isso me faz garantir que é excepcional candidata.

FOLHA - Esse argumento não é muito tucano? O sr. nunca havia sido gestor, virou presidente e faz um governo bem avaliado.
LULA - Não é tucano, não. Além de gestora, é extraordinário quadro político.

FOLHA - Já há faixas na rua dizendo que Dilma eleita equivale ao seu terceiro mandato.
LULA - Exatamente o contrário. Uma mulher que tem a personalidade que a Dilma tem vai exigir que eu tenha o bom senso de quando elegi o Jair Meneguelli presidente do sindicato de São Bernardo, o José Dirceu presidente do PT. Rei morto, rei posto. A Dilma no governo tem de criar a cara dela, o estilo dela, o jeito dela de governar.

FOLHA - O sr. defende uma coalizão e uma disputa plebiscitária. Se a coalizão é importante, por que o candidato deve ser do PT e não de um partido aliado?
LULA - Porque seria inexplicável para grande parte da sociedade o maior partido de esquerda do país, que tem o presidente, não ter um sucessor.

FOLHA - Fechou ontem [anteontem] a aliança com o PMDB?
LULA - Haverá acordo nacional, e a chapa PT-PMDB.

FOLHA - Michel Temer é o nome para vice? LULA - Quem discute vice é o candidato.

FOLHA - Se Ciro seguir emparelhado ou à frente de Dilma em março, quando o sr. e ele combinaram de decidir, que argumento o sr. pode usar para convencê-lo a desistir da Presidência e concorrer em SP?
LULA - Jamais farei isso.

FOLHA - O sr. patrocina a articulação para ele ser candidato em SP.
LULA - Não é verdade. Sou o único que não tem autoridade moral para pedir para alguém não ser candidato. Fui candidato a vida inteira. Só cheguei à Presidência porque teimei.

FOLHA - Como o sr. explica um governo popular e a oposição líder nas pesquisas da sucessão? LULA - Ainda não temos candidatos.

FOLHA - Os motivos? Recall?
LULA - Lógico que é recall. Um candidato da oposição, governador de São Paulo, já foi candidato a presidente, já foi senador, já foi ministro, tem uma cara muito conhecida no Brasil inteiro. A transferência de voto não é como passe de mágica. Vamos trabalhar para que a gente possa transferir todo o prestígio do governo e do presidente para a nossa candidatura.

FOLHA - Todo dia a Dilma aparece com o sr. no noticiário, viajando. O presidente do Supremo Tribunal Federal classificou de vale-tudo as viagens que viram comícios.
LULA - Você passa o tempo inteiro plantando sua rocinha. É justo que, quando ficar no ponto de colher, você vá colher. Ninguém pode ser contra a Dilma ir às obras comigo. Se for candidata, a lei determina que tem prazo em que não poderá mais ir. Até lá, ela é governo.

FOLHA - Mendes diz que o governo testa o limite da Justiça.
LULA - É um debate pequeno. Cada brasileiro tem o direito de falar o que bem entender, mas vamos continuar inaugurando.

FOLHA - Teme chapa Serra-Aécio?
LULA - Não.

FOLHA - Pediu a Aécio para não ser vice de Serra?
LULA - [Riso] Não, não.

FOLHA - Por que não abandonou Sarney na crise do Senado?
LULA - Não entendi por que os mesmos que elegeram Sarney, um mês depois, queriam derrubá-lo. Coincidentemente, o vice não era uma pessoa [Marconi Perillo, do PSDB de Goiás] que a gente possa dizer que dá mais garantia ao Estado brasileiro do que o Sarney. A manutenção do Sarney era questão de segurança institucional.

FOLHA - Se Sarney caísse, acabaria a sustentação política do governo?
LULA - A queda do Sarney era o único espaço de poder que a oposição tinha. Iam fazer um inferno neste país.

FOLHA - O sr. disse que Sarney não poderia ser tratado como um cidadão comum. Não é incorreto numa democracia, onde ninguém está acima da lei? Um presidente falar isso não transmite mensagem ruim?
LULA - É verdade que ninguém está acima da lei, mas é importante não permitir a execração das pessoas por conveniências eminentemente políticas. Sarney foi presidente. Os ex-presidentes precisam ser respeitados, porque foram instituições. Não pode banalizar a figura de um ex-presidente.

FOLHA - O sr. apoiou Sarney, reatou com Collor, é amigo de Renan Calheiros, de Jader Barbalho e recebeu Delúbio Soares recentemente na Granja do Torto. Todos são acusados de práticas atrasadas na política e até de corrupção. Ao se aproximar dessas figuras, não transmite ideia de tolerância com desvios éticos?
LULA - O dia em que você for acusado, justa ou injustamente, enquanto não for julgado, terá de ser tratado como cidadão normal. Não tenho relações de amizade, mas institucionais.

FOLHA - O cidadão o vê abraçado com essas figuras...
LULA - O cidadão tem de saber que eles foram eleitos democraticamente. E o eleitor dessas pessoas é tão bom quanto elas.

FOLHA - O sr. trabalhou pela reabilitação de Antonio Palocci. O caso do caseiro é superável eleitoralmente?
LULA - Desejo que todos os que foram acusados, e acho que tem muita gente acusada injustamente, que todos sejam julgados. Palocci teve um veredicto. Não tem mais nenhuma pendência com a Justiça. Pode ser o que quiser ser.

FOLHA - Ele pode ser candidato a governador de São Paulo?
LULA - Ele tem inteligência para saber se o momento é de uma candidatura ou não.

FOLHA - Seu aliado Ciro Gomes diz que há "frouxidão moral" na hegemonia da aliança entre PT e PMDB, da qual o sr. é o principal avalista. Como o sr. responde?
LULA - A aliança com o PMDB e os demais partidos permitiu governança muito tranquila. Se confirmada a aliança, será feito documento público para saber os compromissos assumidos.

FOLHA - E a frouxidão moral?
LULA - Conceito do Ciro.

FOLHA - Não quer responder.
LULA - Opinião do Ciro.

FOLHA - Não o incomoda?
LULA - Não. Ciro esteve no meu governo. A única coisa que não tem aqui é frouxidão moral.

FOLHA - Ciro disse que o sr. e FHC foram tolerantes com o patrimonialismo para fazer aliança no Congresso. Ou seja, aceitaram a prática de usar bens públicos como privados.
LULA - Qualquer um que ganhar as eleições, pode ser o maior xiita deste país ou o maior direitista, não conseguirá montar o governo fora da realidade política. Entre o que se quer e o que se pode fazer tem uma diferença do tamanho do oceano Atlântico. Se Jesus Cristo viesse para cá, e Judas tivesse a votação num partido qualquer, Jesus teria de chamar Judas para fazer coalizão.

FOLHA - É o que explica o sr. ter reatado com Collor, apesar do jogo baixo na campanha de 1989?
LULA - Minha relação com o Collor é a de um presidente com um senador da base.

FOLHA - Dá aperto no peito?

LULA - Não tenho razão para carregar mágoa ou ressentimento. Quando o cidadão tem mágoa, só ele sofre. Quando se chega à Presidência, a responsabilidade nas suas costas é de tal envergadura que você não tem o direito de ser pequeno.
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comento: Uma entrevista histórica, que demonstra como, à margem das regras constitucionais, de fato, funciona a república no Brasil, não deixando ilusões quanto ao nosso futuro neste rumo.

Os negritos não são do original, são meus; servem para enfatizar idéias e conceitos notáveis, que ajudam a elucidar o nosso presente.

Vale a pena destacá-los aqui, na ordem em que aparecem no texto original, para a nossa reflexão:

"questâo de viabilidade política"

"uma coalizão e uma disputa plebiscitária"

"haverá acordo nacional"

"vale-tudo as viagens que viram comício"

"Você passa o tempo inteiro plantando a sua rocinha. É justo que, quando ficar no ponto de colher, você vá colher."

"questão de segurança institucional"

"A queda do Sarney era o único espaço de poder que a oposição tinha. Iam fazer um inferno neste país."

"Os ex-presidentes precisam ser respeitados, porque foram instituições. Não pode banalizar a figura de um ex-presidente."

"práticas atrasadas na política e até de corrupção"

"o eleitor dessas pessoas é tão bom quanto elas"

"hegemonia da aliança"

"patrimonialismo"

"usar bens públicos como privados"

"Qualquer um que ganhar as eleições [...] não conseguirá montar o governo fora da realidade política"

"Se Jesus Cristo viesse para cá, e Judas tivesse a votação num partido qualquer, Jesus teria de chamar Judas para fazer coalizão"

Liberdade de Imprensa: classificação dos países do mundo inteiro

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Fonte: http://www.rsf.org/es-classement1002-2009.html

Brasil: 71.º, em termos de Liberdade de Imprensa no mundo.


Melhores que o Brasil, em ordem decrescente:

1. Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Noruega, Suécia

6. Estônia

7. Países Baixos. Suíça

9. Islândia

10. Lituânia

11. Bélgica, Malta

13. Áustria, Letônia, Nova Zelândia

16. Austrália

17. Japão

18. Alemanha

19. Canadá

20. Estados Unidos, Luxemburgo, Reino Unido

23. Jamaica

24. República Checa

25. Chipre, Hungria

27. Gana

28. Trinidad e Tobago

29. Uruguai

30. Costa Rica, Mali, Portugal

33. África do Sul

34. Macedônia

35. Grécia, Namíbia

37. Polônia, Eslovênia

39. Bósnia- Herzgovina. Chile, Guyana

42. Suriname

43. França

44. Cabo Verde, Eslováquia, Espanha

47. Argentina

48. Hong Kong

49. Itália

50. Romênia

51. Chipre Norte, Maldivas, Maurício

54. Paraguai

55. Panamá

56. Papua Nova Guiné

57. Burkina Faso, Haiti

59. Taiwan

60. Kwait

61. Líbano

62. Botsuana, Libéria, Malaui, Sérvia, Tanzãnia, Togo

68. Bulgária

69. Coréia do Sul,

70. Butão

71. Brasil

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A Lista de "Repórteres Sem Fronteiras" vai até o 175.º colocado, a Eritréia.
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Comparado ao conjunto dos países do mundo, de fato, o ranking do Brasil, em termos de Liberdade de Imprensa deixa muitíssimo a desejar. Falta muito para ombrearmos com países monárquicos, tais como Dinamarca, Noruega, Suécia (empatados no 1.º lugar), Países Baixos (7.º lugar), Bélgica (11.º), Nova Zelândia (13.º), Austrália (16.º), Japão (17.º), Canadá (19.º), Luxemburgo, Reino Unido (empatados no 20.º lugar) . . . Butão (70.º lugar)!
120 anos de república - golpes, ditaduras, arbitrárias e nefastas intervenções na economia, insegurança jurídica, entre outros eventos perversos, que ainda encantam os políticos - fazem, sim, a diferença que apresentamos quanto à Liberdade de Imprensa.

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Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091021/not_imp453978,0.php

Presidente do Supremo vê ''comício'' antecipado de Lula no S. Francisco

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sugeriu ontem que a Justiça Eleitoral investigue a viagem de três dias do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, às obras de transposição do Rio São Francisco, na semana passada. Para ele, houve um "comício". A reação governista não tardou - o assessor de Assuntos Internacionais de Lula, Marco Aurélio Garcia, declarou que Mendes só deveria se manifestar nos autos. Para o ministro Tarso Genro (Justiça), tudo ocorreu "dentro da lei".

"O órgão competente da Justiça tem de ser chamado para evitar esse tipo de vale-tudo", criticou Mendes, em cerimônia no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio, onde assinou convênio para empregar ex-presidiários nas obras da Copa do Mundo de 2014. Para ele, há "mais-valia natural" dos candidatos vinculados aos governos, por causa da ampla exposição.

"É lícito transformar um evento rotineiro de governar em um comício? E aí desequiparam-se as relações de oportunidade que deve haver no processo eleitoral", disse. "A Procuradoria-Geral Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral podem fazer a comparação: como se fiscalizava obra antes, como se está a fiscalizar agora. Pela descrição que vimos na mídia, está havendo sorteios, entregas, festas, cantores. Isso é o modo de fiscalizar tecnicamente uma obra?"

A viagem a Minas, Bahia e Pernambuco incluiu o deputado Ciro Gomes (PSB-CE). Lula falou várias vezes de sucessão e, em ato falho, disse que não esperava um "comício". Pregou candidatura única na base governista e criticou o governador paulista, José Serra (PSDB), provável adversário de Dilma na corrida presidencial. As visitas tiveram palanque, discursos e muitos políticos locais.

Mendes lembrou que países com longa tradição democrática já firmaram o entendimento de "não utilizar a atividade governamental para fins político-eleitorais". "É um aprendizado que temos de fazer", declarou. "A discussão terá de ser levada à Justiça Eleitoral."

(...)
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comento: assim segue esta "república", exsurgida com o vício original do golpe de 15.11.1889, lembrando, no mínimo, o título do famoso filme (1983) de Federico Fellini, "E la nave va" (http://pt.wikipedia.org/wiki/E_la_nave_va) ...
Até quando???

Marcas famosas são preferência dos três poderes

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Fonte: http://www.redepampa.com.br/novo/inicial.php?secao=2&evento=43&colunista=FlavioPereira

Jornal O SUL, Porto Alegre, 20.10.2009, Caderno Colunista, Jorn. Flávio Pereira

Marcas famosas são preferência dos três poderes.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.

Levantamento do Sistema de Acompanhamento Financeiro traz revelações interessantes.

Marcas chiques e famosas, grifes caras estão presentes em vários recantos da Esplanada em Brasília, enfeitando antessalas e gabinetes dos três poderes. Poltronas das refinadas marcas Barcelona e Le Corbusier (as mesmas que enfeitam o cafezinho da Câmara) formam o mobiliário da sala de espera do gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lençóis Trussardi, ao preço de R$ 696 a unidade, forram as camas vestidas pela Presidência da República. No Supremo Tribunal Federal, um único sofá de dois lugares, marca Estoline, com design de Fabrizio Ballardini 1997, custou R$ 10,6 mil em março do ano passado. Lá, a reforma de um sofá pode custar até R$ 5 mil. O sofá Estoline, em couro natural, foi adquirido para o gabinete do ministro Menezes Direito. Segundo explicação do STF, trata-se de mobiliário destinado a atender às mais diversas autoridades do País, que frequentam os gabinetes dos ministros. Os dados são do Siafi (Sistema informatizado que registra os gastos da União).

Casa Civil Sobre as compras registradas no Siafi, a Casa Civil da Presidência da República informa que os processos são antigos e estão arquivados no anexo do Palácio do Planalto. Assim, não é possível saber quais camas são cobertas pelos lençóis Trussardi, algodão, com 250 fios. Um lençol de cama super king, com elástico, mais duas fronhas, ficou por R$ 696. Oito lençóis para cama queen, com duas fronhas, com detalhes bordados, ficaram por R$ 576 a unidade. Outros seis lençóis para cama queen, mais simples, em cores estampadas, ficaram mais barato: R$ 399 a unidade.
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comento: um outro ângulo para verificar como é a "república"!

Quem disse que que 120 anos depois o golpe original está superado?

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Fonte: http://www.jaymecopstein.com.br/

"Deus lhe pague" (19.10.2009)

Jayme Copstein

O comentário de Elio Gaspary, ontem, na Folha de São Paulo, sobre o rumo das telecomunicações no Brasil, faz lembrar “Deus lhe pague”, de Joracy Camargo, sucesso de palco na década de 1930. Simplificando, o enredo contava a história de um falso mendigo, enriquecido com esmolas extorquidas à hipocrisia da sociedade.

Se a privatização livrou o Brasil do seqüestro de que fora vítima pelas gangues apossadas das antigas estatais, a incompetência e a corrupção de governantes – é difícil estabelecer a fronteira entre uma e outra, tão íntimas que são – entregou o país a uma nova malta de saqueadores, apenas mais espertos, porém não menos vorazes: cobram o resgate como o falso mendigo da peça, tostão por tostão.

É só fazer um cálculo rápido. Tomando-se apenas a metade arredondada da média entre o 1,07 e 0,07, preços máximo e mínimo cobrados pelas operadoras de celular, multiplicando-se os 25 centavos resultantes pelos 152.364.986 linhas móveis hoje ativas no país, segundo números da Anatel, chega-se ao assombroso faturamento conjunto de mais de R$ 38 milhões em cada minuto de uso desses aparelhos. Se fizermos modesto exercício de imaginação, supondo que essa rede imensa seja utilizada apenas 100 minutos em cada 24 horas, o faturamento diário totaliza quase 4 bilhões de reais. Faturamento diário, repita-se.

Não estão computados aí os serviços de banda larga, verdadeiros cágados se comparados aos dos Estados Unidos, Europa e Ásia, mas com toda certeza vendidos a preço das Ferraris da Fórmula 1. Na montanha de dinheiro reside a explicação para a despreocupação das operadoras em relação às multas supostamente milionárias que lhes são aplicadas pela Anatel.

Tudo nisso vem a propósito do estrilo de Otávio Marques de Azevedo, presidente do Grupo Andrade Gutierrez, referido por Gaspary em sua coluna, sobre a intenção do Governo de criar o provimento estatal de banda larga, para levar a Internet a todo o país e suprir a ausência do serviço em regiões cujos habitantes não têm renda suficiente, considerando-se os preços cobrados, para arcar com o “luxo” de se conectar com o presente.

O Grupo Andrade Gutierrez, associado ao Grupo Lafonte, de Carlos Jereissati da Oi, adonou-se recentemente da Brasil da Telecom. O episódio gerou falatório nos jornais, mas não teve consequências porque este é o país da impunidade ampla, geral, irrestrita e sacramentada. Contudo, um de seus executivos não vê inconveniente em qualificar a iniciativa do Governo de retrocesso e exigir a indissolubilidade do casamento com os novos “mendigos”, já que o país em 1998 renunciou ao modelo de estatização. É como se nos dissessem que perdemos o direito de escolher o “mendigo” a quem dar a “esmola”. Ou, melhor dito, de desalojar os “mendigos” que se adonaram dos “pontos”, estabelecendo novo monopólio nas portas das igrejas.

Em um ponto, indiretamente, Azevedo da Andrade Gutierrez tem razão: o Governo não teria necessidade de estatizar nada caso se dispusesse a exigir das operadoras de telefonia que cumprissem o papel que lhe foi atribuído quando se adjudicaram às respectivas concessões. Mas como exigir-lhes algo mais que multas rituais, se o próprio Governo tornou-se cúmplice da batota, mudando a legislação para permitir o esbulho da Brasil Telecom, enquanto o filho do presidente da República fazia excelente negócio com um dos interessados? Falta-lhe moral para exercer a autoridade.
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comento: Terá alguém dito que 120 anos depois do golpe original (15.11.1889) tudo está superado e o Brasil, realmente, encontrou-se com o seu Destino? Se disse, terá sido num contexto de pesadelo ou de embriaguez...

Parece incontestável que o Brasil carece de um rumo definido, de uma visão de longo prazo, de um acerto de contas com a sua História. A república, pois é à ela que o arguto colunista da web se refere ao falar em "Governo", quer tenha tido consciência disto ou não, não tem jeito.

Do "encilhamento" de Ruy Barbosa, passando pelo servil decalque da constituição americana dos primeiros 'constituintes', tudo o que clama o Brasil é pela sua defesa diante do assalto de seus inimigos, principalmente internos: ´tenentes - anos 20, 1930, a "vassoura" janista, 1964, "diretas já", "constituinte", "nova república", "caça aos marajás"...

Mas, bem como assinalou o autonomeado Barão de Itararé: "deste mato não sai coelho!"

E mão sai mesmo!!!

Um editorial | um comentário

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Ibope confirma o evidente

fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091016/not_imp451283,0.php

Aquilo que já se sabia por fartas evidências ficou demonstrado por idôneo instituto de pesquisa: o Ibope constatou que 72,3% das famílias assentadas pelo programa de reforma agrária, comandado pelo Incra, não obtêm nenhum tipo de renda com a produção de seus lotes; 37% não estão produzindo absolutamente nada; 24,6% produzem apenas o necessário para se alimentar; e 10,7% não conseguem nem o suficiente para o próprio abastecimento. Apenas 27% dos assentados auferem alguma renda de sua produção.

Segundo a pesquisa, em grande parte a sobrevivência nos assentamentos é assegurada por auxílios que vêm de fora. Observou o secretário executivo da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), instituição que encomendou a pesquisa feita nos assentamentos da reforma agrária, distribuídos por nove Estados: "Verificamos que 49% da renda circulante não vem da terra, mas sim de aposentadorias, pensões, Bolsa-Família e seguro desemprego." Certamente, por se tratar da renda dos assentamentos, e não dos recursos destinados a financiar invasões de terras, ele não fez menção às cestas básicas e aos repasses de dinheiro público pelas ONGs ligadas ao Movimento dos Sem-Terra (MST) e demais movimentos de sem-terra.

Como era de esperar, o MST contestou a pesquisa, qualificando-a de "ridícula e arbitrária". Já o presidente do Incra, Rolf Hackbart, tentou desqualificar o instituto de pesquisa por ter entrevistado "apenas" mil famílias de assentados. Como o tamanho da amostragem é perfeitamente compatível com a distribuição estatística normal, dentro dos objetivos e limites do universo pesquisado, de duas uma: ou o presidente do Incra não tem a mínima noção do que seja estatística ou disse o que disse por má-fé. O único ponto que pareceu uma espantosa novidade foi a confissão de quem comanda a instituição pública que realiza o programa de reforma agrária do País, de que não tem quaisquer dados sobre a quantidade nem sobre a qualidade da produção dos assentamentos criados por esse programa. Em outras palavras, o governo distribui lotes de terras, mas não tem ideia do que os que os ganharam fazem com eles.

É fácil entender por que os assentamentos têm produção irrisória, os piores índices de desenvolvimento humano e um nível de pobreza que mais se assemelha aos de alguns países africanos. Além de o contingente de pessoas assentadas ser, em grande parte, proveniente das periferias das grandes cidades, sem qualquer experiência de trabalho ou produção rural, as mobilizações do MST e assemelhados para operações de invasões de fazendas, destruição de lavouras e tantas outras formas de vandalismo certamente não lhes deixam tempo, condição, ou disposição para trabalhar no cultivo da terra.

E invadir é a principal atividade do MST. Matéria de nossa edição de domingo dá conta de que os líderes emessetistas "formados" no Pontal do Paranapanema, região do Estado com maior número de conflitos fundiários, agora querem abrir outra "frente" em região de terras mais ricas, com melhor acesso rodoviário e maior proximidade de mercado. A região de Iaras, Borebi e Agudos, nos arredores de Bauru, não foi escolhida aleatoriamente. É que o Incra apontou ali a existência de 17 mil hectares de "possíveis terras devolutas". Quer dizer, não importa que haja conflitos fundiários aguardando o pronunciamento da Justiça. Basta a "possibilidade" de que haja terras devolutas para que o MST promova grandes operações de invasão e devastação de fazendas. Os atos de vandalismo praticados na fazenda da Cutrale ? que receberam reprovação até do presidente Lula ? foram cometidos a pretexto de aquelas serem "terras griladas" e reclamadas pelo Incra, mesmo tendo a empresa proprietária exibido sua titularidade, reconhecida por decisões judiciais.

Enquanto isso, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, além de negar a existência de repasses de verbas públicas para o MST (desmentindo, assim, dados do Tribunal de Contas da União), afirma que a reação contra o vandalismo do MST não passa de uma "onda persecutória" contra os movimentos sociais. Mas o Brasil inteiro viu pela TV o que fazem os inocentes perseguidos do sr. Cassel.
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comento: É a esquerda em ação no Brasil? Também é a república!

15 de outubro de 1875

Nacseu D. Pedro de Alcântara, primogênito da Princesa Isabel, Príncipe Imperial do Brasil (herdeiro do trono imperial ao qual seu avô, destronado pelo golpe militar de 15.11.1889, nunca abdicou), entre 1891 e 1921, após o que, pelo falecimento de sua mãe, tornou-se o herdeiro do trono, nos termos da Constituição de 25.3.1824, e Chefe da Casa Imperial Brasileira. (A designação "Chefe da Casa Imperial Brasileira" serve para indicar o herdeiro presuntivo "de jure" do trono imperial brasileiro no pós-golpe de 1889).

Protagonizou, por seu turno, uma supreendente história de amor, onde para casar com a mulher que amava, por imposição de sua mãe, teve que assinar, em Cannes - França, uma renúncia à sua posição na dinastia brasileira, em 30.10.1908.

Juristas que analisaram esse documento concluíram existir nele vícios insanáveis, à luz do Direito brasileiro, de onde sua nulidade, inclusive nos termos da Constituição de 2.3.1824, ser absoluta, de modo que ele manteve sua qualidade de herdeiro do trono, bem como seus descendentes, nos termos legais aplicáveis.

Teria sido, não fora a quartelada de 1889, D. Pedro III, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil. Faleceu em 29.1.1940, no Palácio Grão-Pará, em Petrópolis - RJ.

DIA DO PROFESSOR | Lei de 15 de outubro de 1827

Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império.

D. Pedro I, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembléia Geral decretou e nós queremos a lei seguinte:

Art. 1o Em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos, haverão as escolas de primeiras letras que forem necessárias.

Art. 2o Os Presidentes das províncias, em Conselho e com audiência das respectivas Câmaras, enquanto não estiverem em exercício os Conselhos Gerais, marcarão o número e localidades das escolas, podendo extinguir as que existem em lugares pouco populosos e remover os Professores delas para as que se criarem, onde mais aproveitem, dando conta a Assembléia Geral para final resolução.

Art. 3o Os presidentes, em Conselho, taxarão interinamente os ordenados dos Professores, regulando-os de 200$000 a 500$000 anuais, com atenção às circunstâncias da população e carestia dos lugares, e o farão presente a Assembléia Geral para a aprovação.

Art. 4o As escolas serão do ensino mútuo nas capitais das províncias; e serão também nas cidades, vilas e lugares populosos delas, em que for possível estabelecerem-se.

Art. 5o Para as escolas do ensino mútuo se aplicarão os edifícios, que couberem com a suficiência nos lugares delas, arranjando-se com os utensílios necessários à custa da Fazenda Pública e os Professores que não tiverem a necessária instrução deste ensino, irão instruir-se em curto prazo e à custa dos seus ordenados nas escolas das capitais.

Art. 6o Os professores ensinarão a ler, escrever, as quatro operações de aritmética, prática de quebrados, decimais e proporções, as noções mais gerais de geometria prática, a gramática de língua nacional, e os princípios de moral cristã e da doutrina da religião católica e apostólica romana, proporcionados à compreensão dos meninos; preferindo para as leituras a Constituição do Império e a História do Brasil.

Art. 7o Os que pretenderem ser providos nas cadeiras serão examinados publicamente perante os Presidentes, em Conselho; e estes proverão o que for julgado mais digno e darão parte ao Governo para sua legal nomeação.

Art. 8o Só serão admitidos à oposição e examinados os cidadãos brasileiros que estiverem no gozo de seus direitos civis e políticos, sem nota na regularidade de sua conduta.

Art. 9o Os Professores atuais não serão providos nas cadeiras que novamente se criarem, sem exame de aprovação, na forma do Art. 7o.

Art. 10. Os Presidentes, em Conselho, ficam autorizados a conceder uma gratificação anual que não exceda à terça parte do ordenado, àqueles Professores, que por mais de doze anos de exercício não interrompido se tiverem distinguido por sua prudência, desvelos, grande número e aproveitamento de discípulos.

Art. 11. Haverão escolas de meninas nas cidades e vilas mais populosas, em que os Presidentes em Conselho, julgarem necessário este estabelecimento.

Art. 12. As Mestras, além do declarado no Art. 6o, com exclusão das noções de geometria e limitado a instrução de aritmética só as suas quatro operações, ensinarão também as prendas que servem à economia doméstica; e serão nomeadas pelos Presidentes em Conselho, aquelas mulheres, que sendo brasileiras e de reconhecida honestidade, se mostrarem com mais conhecimento nos exames feitos na forma do Art. 7o.

Art. 13. As Mestras vencerão os mesmos ordenados e gratificações concedidas aos Mestres.

Art. 14. Os provimentos dos Professores e Mestres serão vitalícios; mas os Presidentes em Conselho, a quem pertence a fiscalização das escolas, os poderão suspender e só por sentenças serão demitidos, provendo interinamente quem substitua.

Art. 15. Estas escolas serão regidas pelos estatutos atuais se não se opuserem a presente lei; os castigos serão os praticados pelo método Lancaster.

Art. 16. Na província, onde estiver a Corte, pertence ao Ministro do Império, o que nas outras se incumbe aos Presidentes.

Art. 17. Ficam revogadas todas as leis, alvarás, regimentos, decretos e mais resoluções em contrário.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 15 dias do mês de outubro de 1827, 6o da Independência e do Império.

IMPERADOR com rubrica e guarda Visconde de São Leopoldo.

Carta de Lei, pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o decreto da Assembléia Geral Legislativa, que houve por bem sancionar, sobre a criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império, na forma acima declarada.

Para Vossa Majestade Imperial ver.

O verdadeiro começo brasiliano

187 anos atrás, em 12 de outubro de 1822, D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil, foi aclamado pelo povo "Imperador do Brasil", no Campo de Sant'Anna, com o que deu-se, propriamente, na lingugagem da época, a independência do Brasil.
A este título de "Imperador do Brasil", dado por aclamação popular e não em decorrência de uma "graça divina", em sentido estrito, junta-se o que lhe fora concedido em 13 de maio do mesmo ano, o de "Defensor Perpéuto do Brasil".
No começo do episódio, 9 de janeiro, o Dia do Fico!
Em meio a estes dois momentos, o 7 de setembro, com sua aura romântica e surpreendente a galvanizar, de modo simbólico, o surgimento da nova Nação.
A unir o 'Fico 'à 'Aclamação' o sentido de Império, correspondente ao tamanho e potencial do novo país, a idéia da origem do poder no Povo e não, como na Europa da época, na divindade, pelo menos de modo direto, e o comprometimento com a defesa perpétua do Brasil.
São lições para nossas brasilianidades para com o Brasil de hoje.

Brasilianidades?

I

Tudo a ver com Brasil e com seus habitantes, nativos, cidadãos.

II

Compromisso algum com o "resto do mundo" que não seja visualizado a partir do Brasil.

Cultura, Política, Economia, Pensamento: pautas permanentes.

III

Nenhum ângulo excluído de antemão. Poderemos ter os "brasilianários" (os brasilianos hilários) e os "brasilianérios" (os brasilianos sérios)...

IV

"Brasilianos"? A idéia seminal vem do artigo "Brasileiros e Brasilianos", de Stephen Kanitz, publicado na revista VEJA, ed. 2040, ano 40, número 51, 26.12.2007, p. 22. Vale a pena ir lá, para inteirar-se da 'filosofia' deste blog. Pode ser apreciado em http://www.kanitz.com/veja/brasileiro_brasiliano.asp.

V

"Brasilianidades", então, são atitudes, comentários, crítica, propostas, análises, vislumbres de "brasilianos".

Afinal, brasiliano sou, por nascimento e gosto.